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004992 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: João de Matos

Data: 09 de maio de 1973

Processo: 004992

ACORDAO

Descritores: Delito aduaneiro, Contrabando, Despacho de indiciação, Arguido desconhecido, Recurso obrigatório

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Desconhecido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: DESP.

Nr Convencional: JSTA00016032

Nr Documento: SA219730509004992

Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/852de92ba2ae57c9802568fc0038a314

Sumário

Não há lugar a recurso obrigatório do despacho de indiciação de arguido desconhecido.

Acórdão

004992

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de maio de 1973
Relator: João de Matos

Recurso jurisdicional

Delito aduaneiroContrabandoDespacho de indiciaçãoArguido desconhecidoRecurso obrigatório

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART114 PAR1 ART177 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1947/03/18 IN COL AC VVI PAG90.
AC STA DE 1962/10/31 IN COL AC VXXI PAG262.

Sumário

Não há lugar a recurso obrigatório do despacho de indiciação de arguido desconhecido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)