0045506 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0045506
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Direito de preferência, Exercício de direito, Prazo, Declaração negocial
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008028
Nr Documento: RL199210080045506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/185c57d722084bd8802568030001385cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0045506.ED
Sumário
A comunicação para preferir pode fazer-se por via judicial ou extrajudicial. Revestindo tal comunicação a natureza de uma declaração negocial que se traduz numa proposta de contrato, ela deve conter os elementos específicos do contrato em causa e exprimir uma vontade séria e inequívoca de contratar. Não constitui comunicação no sentido atrás expresso a informação feita pelo modo genérico, reticente ou incompleta em que o obrigado à preferência exterioriza uma intenção de contratar. Uma declaração recipienda, como é a do exercício do direito de preferência, sujeita a prazo só produz efeitos se chegar ao seu destino dentro do prazo, neste caso no prazo de 8 dias referido no n. 1 do artigo 416 do Código Civil.