0009803 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0009803
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004987
Nr Documento: RL199603270009803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fe781b86f0798161802568030004448fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009803.32
Sumário
O suporte legal para a medida de inibição de conduzir no caso do crime p. e p. no artigo 292 do CP de 1995 deve ir buscar-se aos artigos 138, 141, ns. 1 e 2 e 149, i), todos do Código da Estrada de 1994.