000804 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E de confirmar-se o despacho de não indiciação se, não obstante o processo revelar objectivamente a pratica de um delito de descaminho, os autos não fornecem indicios bastantes de quem tenha sido o agente dessa infracção. II - Não havendo apreensão da mercadoria, não ha lugar a indiciação do arguido desconhecido.