0124655 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 0124655
Acórdão
Descritores: Registo predial, Contrato de desenvolvimento, Propriedade horizontal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000030
Nr Documento: RP199102260124655
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22f2d58883af5c128025686b00661475CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124655.37
Sumário
São gratuitos os actos de registo de averbamento da constituição do regime de propriedade horizontal integrados no contrato de desenvolvimento para habitação de que e sujeito a empresa construtora.