Quem foi o relator do acórdão 9640083?

O relator foi António Manuel Leitão Santos, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 9640083?

O acórdão foi proferido em 11 de março de 1996.

Acórdão TRP (1996) — Contrato de trabalho

Q: Qual foi a decisão no processo 9640083?

Negado provimento. I - Na transmissão dum estabelecimento, os contratos de trabalho transferem-se para a entidade adquirente, mesmo que esta seja uma pessoa colectiva de direito público.

Acórdão

9640083

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 11 de março de 1996
Relator: António Manuel Leitão Santos

Apelação

Contrato de trabalhoTransmissão de estabelecimentoTransmissão do contrato de trabalhoPessoa colectiva de direito público

Referências Legais

Legislação Nacional

LCT69 ART37.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1990/10/17 IN BMJ N400 PAG480.
AC RL DE 1992/06/03 IN CJ T3 ANOXVII PAG627.

Sumário

I- Na transmissão dum estabelecimento, os contratos de trabalho transferem-se para a entidade adquirente, mesmo que esta seja uma pessoa colectiva de direito público.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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