0003792 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0003792
Acórdão
Descritores: Impugnação, Especificação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024643
Nr Documento: RL199803050003792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a39da757d8519934802569e60035559aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0003792.CE
Sumário
A impugnação pode fazer-se por simples menção genérica e implícita dos números do articulado anterior que não sejam objecto de acordo, desde que feita em termos que não deixem dúvidas sobre os artigos abrangidos pela impugnação, pois a Lei não exige que a menção dos números dos artigos impugnados seja expressa. A especificação não faz caso julgado, podendo sempre ser alterada.