0046922 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Há ilicitude na cessão de posição contratual do arrendatário quando este, sem conhecimento do locador, efectuar essa cedência fora dos casos permitidos pela lei. II - No entanto ainda que o senhorio haja autorizado essa cessão ou a lei a permita, haverá lugar à resolução do arrendamento se a cessão for inválida por falta de forma.