081190 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Olimpio da Fonseca
Processo: 081190
Acórdão
Descritores: Obrigação, Nulidade relativa, Venda de coisa alheia, Suprimento da nulidade, Propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018241
Nr Documento: SJ199303090811901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9e33187d0708d74802568fc003a5821CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:081190.53
Sumário
Quando exista a obrigação de sanar a nulidade da venda, o comprador que pedir ao Tribunal a declaração judicial de nulidade, pode subordinar o seu pedido ao não cumprimento daquela obrigação dentro do prazo que o Tribunal fixar. Se dentro desse prazo o vendedor sanar a nulidade, o pedido ficará sem efeito. II - É nula a venda de bens alheios sempre que o vendedor careça de legitimidade para a realizar, mas o vendedor não pode opôr a nulidade ao comprador de boa-fé, como não pode fazê-lo o vendedor de boa-fé, o comprador doloso. IV - Logo que o vendedor adquira por algum modo a propriedade da coisa ou do direito vendido, o contrato torna-se válido e a dita propriedade transfere-se para o comprador.