0239/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 0239/03
Acórdão
Descritores: Irs, Juros vencidos, Dívida pública
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00058885
Nr Documento: SA2200302260239
Data de Entrada: 29/01/2003
Áreas Temáticas: DIR FISC.
IRC.
Juízes: Fonseca LimãoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/274b71012d20f30080256ce5003d0f9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0239.03.92
Sumário
Os juros de títulos de dívida pública decorridos até à data da venda destes - ocorrida anteriormente à da amortização ou reembolso - são rendimentos de capitais sujeitos a tributação e a retenção na fonte, nos termos dos artigos 6º, 1, c) - mesmo antes da redacção introduzida pelo DL n.º 263/92, de 24.X - e 91º do CIRS e 75º, 1, c), e 6º do CIRC.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do STA: O A..., SA, inconformado com o acórdão do TCA que julgou improcedente esta impugnação judicial por si deduzida contra liquidação adicional de IRC do ano de 1991, no montante de 384 020 148$00, e respectivos juros de mora no montante de 116 133 391$00, vem até nós, rematando a sua alegação de recurso com as seguintes conclusões: 1. O objecto da presente impugnação resume-se à questão de saber se os juros decorridos são susceptíveis de ser considerados como um rendimento de capital, logo tributáveis. 2. E embora as decisões dos nossos Tribunais Superiores tenham sido proferidas sempre no sentido de considerar tais rendimentos como de capital, o certo é que, além do argumento finalístico de evitar a evasão fiscal, se não adianta nenhum outro, segundo os cânones do ensinamento do direito. 3. Razão pela qual, com o devido respeito, não nos resignamos e, felizmente, não somos os únicos a assim pensar, como demonstram as posições doutrinárias que se citam e cujos argumentos ainda não vimos ser rebatidos. 4. De resto, a pobreza com que a questão é decidida é prova disso mesmo, bastando para tanto que o legislador tenha querido tributar a substância económica para que todo e qualquer facto que o gere seja tributável. 5. Argumento que se nos afigura dogmaticamente inconcebível e inaceitável. 6. Até porque, a ser válido tal argumento, não vimos nenhum acórdão explicitar como seria calculada a base tributável do imposto, ou seja, qual o valor que se atribuiria ao reembolso do capital e o que se imputaria à valorização antecipada dos títulos. 7. O que, admita-se sem pejo, seria tarefa impossível, pela razão simples de que o valor de recompra só pode ser conhecido pelo adquirente e pelo alienante dos títulos. 8. Sem essa explicação, cai pela base toda a tentativa de construção da tese que qualifica os juros decorridos como verdadeiros juros, porque sem matéria colectável não pode haver cálculo de imposto. 9. Acresce, como se lê em qualquer manual de Economia, é dogmaticamente insustentável que se possa definir como rendimento de um bem um negócio jurídico que inclua a alienação do próprio bem que o gerou. 10. Daí que essa valorização patrimonial não seja susceptível de ser tributada na data em que se verifica a sua alienação, uma vez que esse negócio não gera, em sentido jurídico próprio, um rendimento de capital. 11. Por esse motivo, essa substância económica não se continha no âmbito da previsão da norma de incidência tributária dos rendimentos de capital, dado tratar-se de uma pura operação de compra de títulos da dívida pública, antes da data do seu vencimento, logo, definitiva e irreversível. 12. Deste modo, a interpretação feita no acórdão recorrido do art.º 6º, n.º 1, c), do CIRS, na medida em que considera compreendida na sua previsão a tributação dos juros vencidos ou decorridos e ao atribuir-lhe este sentido normativo, ofende e viola o princípio da tipicidade tributária consignado no art.º 103º da CRP, logo é inconstitucional. 13. Uma vez que, por força desse princípio, a actividade do intérprete não pode chegar a conclusões interpretativas que façam integrar na norma de incidência tributária realidades que objectiva e inequivocamente não são por ela abrangidas. 14. Defendendo-se que os juros vencidos ou decorridos se continham na previsão dessa norma é conferir a essa interpretação uma dimensão normativa ostensivamente oposta àquela que resultaria da análise e interpretação do seu elemento literal, que consigna, de forma expressa, que o imposto só é devido no momento do vencimento dos juros. 15. Aduz-se como argumento reforçador desta tese que a alteração legislativa introduzida pelo DL 263/92 reveste a natureza de norma interpretativa, mera explicitação do regime legal vigente. 16. Tal interpretação não só ignora as razões que presidiram à dita alteração, patenteadas no seu relatório, como constitui a passagem de um autêntico atestado de ineficiência ao legislador, na medida em que consignou direitos e obrigações já existentes no ordenamento jurídico-fiscal. 17. Todavia, também a interpretação que é consignada sobre o sentido e natureza das alterações introduzidas no art.º 6º do CIRS pelo art.º 1º do DL 263/92, de forma a considerá-las como normas de natureza interpretativa, é inconstitucional, por violar o citado art.º 103º da CRP. 18. Na verdade, a decisão recorrida, através da atribuição dessa dimensão normativa ao preceito alterado pelo indicado DL, e só essa, está a vincular o intérprete a aderir a esse sentido, de modo a excluir outros sentidos jurídicos possíveis e, consequentemente, forçar a aplicação da norma a situações geradas antes da data da sua vigência, ou seja, aplica-a retroactivamente. 19. É pacífico que a tutela constitucional da proibição de aplicação retroactiva das leis fiscais depende do desrespeito, no caso concreto, do princípio da segurança jurídica. 20. Sendo inquestionável, na situação em apreço, que a tributação dos juros vencidos no momento da alienação dos títulos não estava legalmente prevista no momento em que se verificaram essas operações – 1991 - , nem era sequer previsível que esses factos se integrassem na norma de incidência dos rendimentos de capital. 21. Assim sendo, a dimensão normativa que lhe foi atribuída pela decisão recorrida, por afectar o princípio da segurança dos cidadãos e destinatários dessa norma de incidência fiscal, torna essa aplicação retroactiva desconforme e proibida pelo citado preceito constitucional, logo igualmente inconstitucional. 22. Em resumo, quer porque a norma de incidência ( art.º 6º do CIRS ) dos rendimentos de capital à data da ocorrência das operações de compra – 1991 – apenas contemplava a tributação desses rendimentos no momento do vencimento dos juros, quer porque a sua alteração pelo art.º 1º do DL 263/92 se traduzia numa modificação ou inovação do regime jurídico vigente, os juros decorridos ou vencidos consubstanciavam realidades que se não continham na previsão da norma de incidência tributária, verificando-se, por isso, a ilegalidade da liquidação impugnada, o que origina a sua consequente anulação, bem como a dos respectivos juros de mora, por força do disposto no art.º 120º do CPT. 23. De resto, sempre a interpretação dessa norma feita no acórdão recorrido, por isso merecedor de objectiva censura, no sentido de lhe atribuir um sentido e dimensão normativas de forma a abranger na sua previsão e considerar como juro a operação de venda dos títulos antes da data do respectivo vencimento e a conferir a natureza de norma interpretativa à alteração introduzida nesse preceito pelo citado art.º 1º do DL 263/92, aplicando-a retroactivamente, são inconstitucionais, por ofenderem o princípio da tipicidade tributária consagrado no art.º 103º da CRP, uma vez que é afectado irreversivelmente o princípio da segurança dos cidadãos, o que também inquina a legalidade da liquidação impugnada e determina o reembolso do imposto liquidado, uma vez que a Rct. já o liquidou em 29 de Maio de 2002. Não houve contra-alegação. O distinto PGA entende que o recurso não merece provimento. Corridos os vistos, cumpre decidir. Mostram-se assentes os seguintes factos: I – Com data de 16.IV.1992, foi levantado à impugnante um auto de notícia onde se lê: « ... verificámos pessoalmente, relativamente ao ano de 1991, através de amostragem, as seguintes situações: a) Em 19.III.1991, o A... adquiriu 211 500 títulos FIP." 90 ao Fundo de Investimento Mobiliário A... Tesouraria pelo valor de esc. 2 115 000 000$00 com 74 dias de juros corridos no montante líquido de imposto de esc. 64 777 750$00, não tendo sido reflectido a favor do Estado o imposto inerente a esta operação, no montante de esc. 16 194 438$00, nos termos preconizados pelas circulares 16/89 e 17/89, respectivamente de 09.XI e 27.III. II – Em 20.III.1991, o A... adquiriu 500 000 títulos FIPs 90 ao Fundo Investimento Mobiliário A... Tesouraria por esc. 5 000 000 000$00 com um total de juros corridos líquidos de imposto no montante de esc. 352 516 428$00 (190 000 títulos com 169 dias de juro corrido de esc. 132 896 868$00; 170 000 títulos com 199 dias de juro corrido de esc. 139 078 514$00 e 140 000 títulos com 139 dias de juro corrido de esc. 80 541 048$00 ). Relativamente a estas operações não foi igualmente reflectido a favor do Estado o imposto subjacente às mesmas, no montante de esc. 88 129 107$00. III – Em 28.VII.1991, o A... adquiriu ao Fundo de Investimento Mobiliário A... Tesouraria 509 746 títulos FIPs 91/99 por esc. 5 097 460 000$00 com 102 dias de juro corrido no montante líquido de imposto de esc. 215 197 770$00, não tendo sido reflectido a favor do Estado o imposto inerente a estas operações no montante de esc. 53 799 443$00, nos termos previstos nas circulares 16/89 e 17/90. O total do imposto decorrente das situações enunciadas não reflectido a favor do Estado na conta-corrente estabelecida pelas circulares supracitadas ascende a esc. 158 122 988$00. Temos assim que a presente entidade apenas está dispensada da retenção na fonte pelo período em que detém os títulos em seu poder. Ora, se efectivamente recebeu juros por um período de tempo em que os títulos permanecem na posse de outrém tem então obrigação de efectuar a entrega do imposto correspondente aos rendimentos gerados nesse período. Foi assim infringido o disposto no artigo 10º do DL 215/89, de 01.VI, aliás conforme interpretação conferida pelas circulares n.ºs 16/89 e 17/90.» IV- A impugnante foi notificada por carta registada e com A/R em 21.X.1992 para pagar a quantia de esc. 1 199 370$00 e respectivos juros de mora no montante de esc. 433 313$00 provenientes da liquidação de IRS do ano de 1991 e que teve por base os seguintes fundamentos: « Imposto retido na fonte nos termos dos arts. 91º e 74º do CIRS relativo a operações de compra de títulos de dívida e não entregues nos cofres do Estado no prazo legalmente previsto no art.º 91º do CIRS, nem até à presente data, sendo por este facto devidos juros de mora nos termos do art.º 103º do CIRS.» V – A impugnante entendeu que tais importâncias não estavam sujeitas a retenção na fonte de IRC, não tendo procedido à mesma. VI – A impugnante deduziu a presente impugnação no dia 11.II.1993. Exposto o quadro factual disponível, cabe referir que a questão decidenda é a de saber se os juros relativos a títulos de dívida pública decorridos entre a data de emissão e a compra ocorrida antes do seu vencimento são rendimento de capital, logo tributáveis em sede de IRC. Por diversas vezes, enfrentou esta Secção do STA semelhante questão, dando-1he, sempre, a mesma resposta: os juros de títulos de dívida negociados, decorridos antes do seu vencimento ou reembolso, pagos pelo adquirente ao alienante aquando da transacção efectuada, são rendimentos de capitais tributáveis e sujeitos a retenção na fonte no acto do pagamento, nos termos dos artigos 1º e 6º, 1, c) ( na sua versão original, explicitada em 1992 ) e 91º do CIRS e 75º, 1, c), e 6‘, do CIRC – cfr. acórdãos de 10.IV.2002 - rec. 245/02-30; 20 de Março 2002 – recs. 25 805 e 26 763; 14 de Fevereiro 2002 – rec. 26 803; 03.X.2001 – rec. 25 954; 15.XI.2000 – rec. 25 376; I I.X.2000 – rec. 24 507; 03.V.2000 – rec. 24 585; e de 25.XI.1998 – rec. 22 923. Perfilando-se, pois, jurisprudência reiterada e uniforme deste STA na matéria, decide-se, pelos fundamentos constantes do citado aresto de 14 de Fevereiro do ano transacto, de que se anexa fotocópia, negar provimento ao recurso – artigo 705º do 3 Código de Processo Civil, a fortiori e ex vi artigo 2º, e), do CPPT. Custas pelo Banco recorrente, com procuradoria de 50%. Lisboa, 26 de Fevereiro de 2003 Mendes Pimentel - relator - Fonseca Limão - Pimenta do Vale O processo (026803 de 14/02/02) supra mencionado encontra-se disponível na internet.