0322053 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0322053
Acórdão
Descritores: Processo de querela, Falta de contestação, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017568
Nr Documento: RL199406230322053
Indicações Eventuais: LUIS OSÓRIO IN COM COD PROC PENAL VOLUME V PAG250 VOLUME IV PAG618.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a018cff356ea47a9802568030002a6feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0322053.17
Sumário
A acta de audiência final é o modo de documentar a história do julgamento. É um documento autêntico oficial que faz prova plena não só do que se passou, mas de que só isso se passou, salvo arguindo-a de falsa. E assim é que, em reforço desse valor, se reputam omitidas formalidades ou actos processuais que dela não constem. A contestação, no processo de querela, é, obrigatoriamente, reduzida a escrito. Com o objectivo claro de assegurar a celeridade do julgamento. Deve ser exibida no prazo de 8 dias contados da notificação do despacho de pronúncia ou logo no início da audiência. Consequentemente, a apresentação da contestação por forma verbal, em julgamento de querela, carece de fundamento legal, sendo assim irregular o modo de exercício do direito de defesa. Não produz qualquer efeito processual a contestação emitida verbalmente, na sequência da leitura de acórdão, não obstante, em acta, procurar suprir-se, com eficácia "ex tunc", a omissão. É que, nesses termos, configura-se falta de contestação, por já não poder desempenhar a sua finalidade, pois nada aproveita à defesa dos réus revéis, na medida em que o questionário é organizado com base na pronúncia e também na contestação. Não obstante a revelia de dois dos réus e o recurso não lhes respeitar, por ter sido interposto pelos co-réus presentes, nem por isso fica vedado ao tribunal "ad quem" fiscalizar a observância do ritualismo processual que deve merecer o julgamento, declarando a sua pretensão e, em particular, dos direitos de defesa do réu, se for caso disso. Nesta conformidade, a falta de contestação importa nulidade insuprível, de conhecimento oficioso, pois tal omissão é de considerar essencial à descoberta da verdade (art. 98, n. 1, CPP29), acarretando a nulidade do julgamento.