039186 - Supremo Tribunal de Justiça

É admissível o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, interposto com o fundamento de se tratar de uma transgressão e de ser competente o Juízo de Polícia, de acórdão da Relação que decidiu tratar-se do crime do artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal e determinou a remessa dos autos aos Juízos Correccionais, por estar em causa a violação de regras de competência em razão da matéria (artigo 678 n. 2 do Código de Processo Civil, ex vi do parágrafo único do artigo 1 do Código de Processo Penal).