003908 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 003908
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Despacho ministerial, Acto administrativo, Instruções de serviço
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027163
Nr Documento: SA119520201003908
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b022de969c06e365802568fc0037cfc9
Sumário
Não são susceptiveis de recurso os despachos ministeriais em que somente se definam as condições de apreciação e deferimento de pedidos que venham a ser apresentados a Administração.
