Quando foi proferido o acórdão 015637?

O acórdão foi proferido em 15 de novembro de 1967.

Acórdão STA (1967) — Sisa, Incidencia, Contrato promessa

Acórdão

015637

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de novembro de 1967
Relator: Honorio Barbosa

Recurso jurisdicional

SisaIncidenciaContrato promessaCompra e vendaPredio urbanoRescisãoPosse

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART9 ART13 ART66 PARUNICO ART74 ART76 F.
CPC67 ART228 ART233 ART494 N1 A ART495.
CSISD58 ART2 PAR1 N2 ART47 ART115 ART157.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1967/05/31 IN AD ANOVI N68-69 PAG1314.

Sumário

Não se mostrando rescindido o contrato de promessa de compra e venda, aquele que se encontra na posse e fruição do predio tera de demonstrar que essa posse e fruição não resultaram daquele contrato, para não ficarem sujeitos ao pagamento de sisa.

Texto integral não disponível

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