9550803 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9550803
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Veículo automóvel sem seguro, Fundo de garantia automóvel, Proprietário, Solidariedade
Sumário
I - No caso de responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel pelo pagamento da indemnização devida ao lesado, por falta de seguro, deve ser condenado também nesse pagamento, solidariamente com o Fundo, o proprietário do veículo e causador culposo do acidente.
Texto
N