0329023 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0329023
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça, Incidente tributável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030411
Nr Documento: RL199412140329023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b21853134a00da62802568030003ce3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0329023.DE
Sumário
Não há lugar à tributação como incidente, do requerente na constituição de assistente que não pagou a taxa de justiça a título de preparo.