Quando foi proferido o acórdão 0329023?

O acórdão foi proferido em 14 de dezembro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Taxa de justiça, Incidente tributável

Provido. Não há lugar à tributação como incidente, do requerente na constituição de assistente que não pagou a taxa de justiça a título de preparo.

Acórdão

Não há lugar à tributação como incidente, do requerente na constituição de assistente que não pagou a taxa de justiça a título de preparo.

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