045803 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 045803
Acórdão
Descritores: Intimação para comportamento, Licença de construção, Legalização de obra clandestina
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054993
Nr Documento: SA120000523045803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85394bb68f5bea9380256b14005468b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045803.BD
Sumário
O Silêncio da Câmara Municipal sobre o pedido de aprovação de um aditamento ao projecto que tenha por finalidade essencial permitir a legalização de obras executadas em desconformidade com o projecto inicial, não gera deferimento tácito. Como tal, não lhe é aplicável o regime previsto no art.º 62 do Dec. Lei n.º 445/91, de 20/Nov, na redacção do Dec.Lei n.º 250/94, de 15/Out.