23979A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 23979A
Acórdão
Descritores: Omissão de pronuncia, Nulidade de acordão
Recorrente: Mota , Aires
Recorridos: Mintss - Heliaço Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00024262
Nr Documento: SA11986090223979A
Data de Entrada: 04/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7b06c17b5ad4c3c802568fc0037beffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:23979A.6E
Sumário
Não se verifica a nulidade de acordão por omissão de pronuncia sobre a questão que devia apreciar qual e a dos prejuizos não patrimoniais resultantes da privação do trabalho verificados no periodo que medeia entre o despedimento e a sentença, quando o acordão refere, expressamente, que os prejuizos invocados pelo recorrente, incluindo obviamente os de natureza não patrimonial, não eram de dificil reparação, enquanto prejuizos comuns inerentes a qualquer perda involuntaria de um posto de trabalho, nem podiam como tal ser qualificados quanto a pessoa do requerente por falta da necessaria concretização desses prejuizos.*