039731 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Interposto recurso para o pleno do acordão da secção, o objecto do recurso é não o acto administrativo contenciosamente impugnado mas aquele acórdão. II - Assim, se nas alegações e respectivas conclusões o recorrente não censura o acordão recorrido mas tão só o acto administrativo, não pode o recurso obter provimento.