0014486 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0014486
Acórdão
Descritores: Despejo, Tentativa de conciliação, Contestação, Prazo
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020608
Nr Documento: RL199005310014486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/823acd25d42ecd4f80256803000321cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0014486.96
Sumário
Proposta acção de despejo contra marido e mulher e ainda contra a fiadora, se o autor desistiu da instância quanto à ré mulher, ao prazo de contestação é aplicável o disposto no art. 486 n. 2 CPC. E, como a tentativa de conciliação era obrigatória nos termos do art. 972 al. a), CPC, tendo a realizada ficado sem efeito por falta da ré mulher, havia que realizar nova, citando-se ou notificando-se, conforme o caso, para nela comparecerem o réu e a ré fiadora, não comparecendo por ausência em parte incerta deve ser adoptada a solução perfilhada pelo art. 1407 n. 6 CPC.