075/19.9BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Processo: 075/19.9BALSB
Acórdão
Recorrente: Autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: A..., Sa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25919
Nr Documento: SAP20200520075/19
Data de Entrada: 17/10/2019
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAragão SeiaSuzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJosé Gomes CorreiaJoaquim Manuel Charneca CondessoAníbal Augusto Ruivo FerrazPaulo José Rodrigues AntunesGustavo André Simões Lopes Courinha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d5e1495815e0be58025857900548ab9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:075.19.9BALSB.15
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Administração Tributária e Aduaneira veio, ao abrigo do disposto no art. 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) no processo n.º 500/2018-T, invocando oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com a decisão proferida pelo CAAD no processo n.º 433/2018-T, já transitada em julgado. Concluiu a sua alegação apresentando conclusões das quais se transcrevem as três primeiras porque identificam o objecto do recurso: O presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência tem como objecto o Acórdão arbitral proferido no processo n.º 500/2018-T CAAD, em 30 de Maio de 2019, por Tribunal Arbitral Colectivo em matéria tributária constituído, sob a égide do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), na sequência de pedido de pronúncia arbitral apresentado ao abrigo do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro. O Acórdão arbitral recorrido colide frontalmente com a jurisprudência firmada na Decisão arbitral proferida no processo n.º 433/2018-T, datada de 30 de Abril de 2019, já transitada em julgado (cfr. certidão do processo arbitral). A Recorrente defende, com o devido respeito, que o Acórdão arbitral recorrido incorreu em erro de julgamento, porquanto decidiu o Tribunal Arbitral declarar a ilegalidade dos actos impugnados sustentando que o artigo 88.º, n.º 3, do Código do IRC, norma que sujeita a tributação autónoma os encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, estabelece uma presunção de «empresarialidade» da despesa que pode ser ilidida nos termos do artigo 73.º da LGT. … No início da sua alegação a recorrente elabora o seguinte intróito no que toca à tempestividade e oportunidade do recurso: A Recorrente foi notificada do douto Acórdão arbitral por comunicação electrónica datada de 3 de Junho de 2019, o qual julgou procedente o pedido arbitral formulado. Inconformada com a decisão arbitral, a AT interpôs recurso para Tribunal Constitucional (TC), ao abrigo do artigo 280º n.º 1, alínea a) da CRP e nos artigos 70.º n.º 1, alíneas a) e b), 72.º n.º 1 alínea b), 75.º, 75.º-A e 76º, nº 1 da Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro. No dia 2 de Setembro de 2019, foi proferida Decisão Sumária n.º 575/2019, decidindo o TC não conhecer o objecto dos recursos de constitucionalidade (cfr. Doc. n.º 1). A Decisão Sumária n.º 575/2019 foi notificada mediante carta registada com data de registo em 03-09-2019, presumindo-se a notificação no dia 06-09-2019 (cfr. Doc. n.º 1). Atendendo ao efeito interruptivo do recurso para o Tribunal Constitucional (artigos 75.º e 80.º, n.º 4, da Lei 28/82 de 15 de Novembro), o prazo de 30 dias para a interposição do presente recurso (artigo 25.º, n.º 3, do RJAT e 152.º, n.º 1 do CPTA) termina no dia 16-10-2019. A recorrida sociedade A…………, SGPS, SA., contra-alegou pugnando pela não admissão do recurso e pelo seu não provimento. O Ministério Público emitiu parecer no sentido da não admissão do recurso por se fundar em oposição entre duas decisões arbitrais e a Lei reguladora da matéria não prever, à data da prolação da decisão recorrida, a interposição de tal recurso. Há que conhecer da presente questão. Os factos relevantes para o conhecimento desta questão são os alegados pela recorrente por respeitarem os elementos documentais juntos aos autos. Vejamos então se o recurso é admissível. O recurso vem interposto, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 25.º do RJAT, por oposição do acórdão recorrido do CAAD com anterior acórdão do CAAD, transitado em julgado, relativamente à mesma questão fundamental de direito. Porém, até 1 de Outubro de 2019, o recurso de decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral para o Supremo Tribunal Administrativo por oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, só estava previsto quando essa oposição fosse com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo e já não quando a oposição fosse com decisão proferida pelo CAAD. Dizia o n.º 2 do art. 25.º do RJAT, na sua redacção inicial: «A decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é ainda susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo». Ou seja, o recurso da decisão arbitral para o Supremo Tribunal Administrativo por oposição de julgados estava limitado à existência de oposição daquela decisão, quanto à mesma questão fundamental de direito, com um acórdão proferido por um tribunal tributário estadual de hierarquia superior, isto é, um dos tribunais centrais administrativos (Norte e Sul) ou o Supremo Tribunal Administrativo. É o que resulta inequivocamente da letra da lei que, não sendo o único elemento a considerar na tarefa hermenêutica, é o que constitui o seu ponto de partida e «[c]omo tal cabe-lhe desde logo uma função negativa: a de eliminar aqueles sentidos que não tenham qualquer apoio, ou pelo menos uma qualquer “correspondência” ou ressonância nas palavras da lei» (J. BAPTISTA MACHADO, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 1983, pág. 182. O mesmo Autor, na pág. 189, explicita: «A letra (o enunciado linguístico) é, assim o ponto de partida. Mas não só, pois exerce também a função de um limite, nos termos do art. 9.º, n.º 2: não pode ser considerado como compreendido entre os sentidos possíveis da lei aquele pensamento legislativo (espírito, sentido) “que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso”. Pode ter de proceder-se a uma interpretação extensiva ou restritiva, ou até porventura a uma interpretação correctiva, se a fórmula verbal foi sumamente infeliz, a ponto de ter falhado completamente o alvo. Mas, ainda neste último caso, será necessário que do texto “falhado” se colha pelo menos indirectamente uma alusão àquele sentido que o intérprete venha a acolher como resultado da interpretação».), como resulta do disposto no n.º 2 do art. 9.º do Código Civil. Cumpre aqui recordar que a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo das decisões proferidas em sede de arbitragem tributária não estava sequer prevista na autorização legislativa constante da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, que aprovou o Orçamento do Estado para 2010 (O art. 124.º, n.º 1, alínea h), da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, diz: «A consagração, como regra, da irrecorribilidade da sentença proferida pelo tribunal arbitral, prevendo a possibilidade de recurso, para o Tribunal Constitucional, apenas nos casos e na parte em que a sentença arbitral recuse a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou aplique norma cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada».), e apenas foi introduzida no RJAT para os casos de contradição entre as decisões arbitrais e acórdãos proferidos por algum dos tribunais centrais administrativos ou pelo próprio Supremo Tribunal Administrativo, na sequência do debate na Assembleia da República (Sobre a questão, desenvolvidamente, CARLA CASTELO TRINDADE, Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, anotado, 2016, Almedina, pág. 483). A irrecorribilidade das decisões arbitrais, com as excepções previstas nos n.ºs 1 e 2 do art. 25.º do RJAT, constituía, assim, uma opção clara do legislador, sendo que tal regime encontrava justificação no objectivo da celeridade da decisão arbitral, dando assim efectividade prática ao princípio da tutela jurisdicional efectiva, na sua dimensão de obter decisão em prazo razoável (Neste sentido, SERENA CABRITA NETO e CARLA CASTELO TRINDADE, Contencioso Tributário, II volume, Almedina, pág. 481 e FRANCISCO NICOLAU DOMINGOS, Os Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos Tributários, Núria Fabris Editora, pág. 478.). Assim, na versão inicial do n.º 2 do art. 25.º do RJAT, as decisões arbitrais que conheçam de mérito são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo apenas quando estejam em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido por algum dos tribunais centrais administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo e não com decisão do CAAD. É essa a jurisprudência do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, cfr. os seguintes acórdãos: de 28 de Novembro de 2018, proferido no processo n.º 164/18.7BALSB e de 30 de Janeiro de 2019, proferido no processo com o n.º 83/15.9BALSB. Após 1 de Outubro de 2019, data em que entrou em vigor a redacção dada ao n.º 2 do art. 25.º do RJAT pela Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro, o legislador alargou o âmbito do recurso de modo a nele passar a admitir a oposição entre decisões do CAAD [cfr. arts. 1.º, alínea m), 17.º e 26.º, n.º 1, da referida Lei]. O n.º 2 do art. 25.º do RJAT passou a dizer: «A decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é ainda susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo». O caso concreto. A decisão recorrida foi proferida em 30.05.2019 e notificada em 03.06.2019, porém como a recorrente interpôs recurso para o Tribunal Constitucional e em decorrência, como alega, do artigo 80º, n.º 4 da Lei n.º 28/82, de 15.11, o prazo de interposição do recurso previsto no artigo 25º, n.º 2 do RJAT esteve interrompido até 06.09.2019, data em que se presume efectuada a notificação da decisão do Tribunal Constitucional, iniciando-se, portanto, nesta data o prazo para interposição do recurso previsto no artigo 25º, n.º 2 do RJAT, na redacção anterior à da alteração da Lei n.º 119/2019, sendo certo que o recurso veio a ser interposto em 16.10.2019. Cumpre, assim, averiguar da admissibilidade do recurso. Essa averiguação exige que se indague sobre as regras da aplicação no tempo da lei sobre recursos. Relativamente às leis sobre recursos, costuma distinguir-se entre as que definem as condições de admissibilidade do recurso daquelas que disciplinam a sua tramitação. Quanto às primeiras, entende-se que a lei nova (isto é, a lei que vem modificar as condições de admissibilidade de recurso, seja ampliando, seja restringindo a recorribilidade) se aplica às decisões futuras, ainda que proferidas em acções pendentes; mas não às decisões anteriores, por haver que respeitar o regime relativo à sua validade, eficácia e vinculatividade, vigente quando foram proferidas. Quanto às segundas, são de aplicação imediata, no sentido de que se aplicam às acções pendentes, mas apenas aos actos futuros, ainda que praticados em acções pendentes. Tal como o fez o Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal, também nós vamos socorrer-nos da doutrina de ANTUNES VARELA et alia: «Entre as normas reguladoras dos recursos importa distinguir, para efeitos de aplicação no tempo, entre as que fixam as condições de admissibilidade do recurso e as que se limitam a regular as formalidades da preparação, instrução e julgamento do recurso. Estas últimas […] são imediatamente aplicáveis, não só aos recursos que venham a ser interpostos no futuro em acções pendentes mas também aos próprios recursos pendentes. Relativamente às normas que fixam as condições de admissibilidade do recurso (como aquelas que. p. ex., alteram a alçada dos tribunais) (…) a doutrina tem distinguido criteriosamente os diversos tipos de situações que podem verificar-se. A nova lei que admita recurso de decisões que anteriormente o não comportavam, é ponto assente que não deve aplicar-se às decisões já proferidas à data da sua entrada em vigor. De outro modo, a nova lei destruiria retroactivamente a força de caso julgado, que a decisão adquirira à sombra da antiga legislação A nova lei que afaste a possibilidade de recurso, em casos onde era anteriormente admitido, não deve aplicar-se aos recursos já interpostos à data da entrada em vigor (…) Se o recurso ainda não está interposto na data em que a nova lei (negando para tais casos a sua admissibilidade) (…) a solução mais criteriosa é a de não aplicabilidade da nova lei às decisões que admitissem recurso, de acordo com o direito e, vigor à data em que foram proferidas (…) ”» (Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 1984, págs. 52 a 55). Regressando ao caso sub judice e aplicando-lhe a doutrina que vimos de expor: a decisão arbitral recorrida foi proferida em 30.05.2019, ou seja, antes da entrada em vigor da nova redacção dada ao n.º 2 do art. 25.º do RJAT (lei nova), motivo por que o recurso não é admissível, uma vez que, como deixámos dito, a redacção inicial daquele preceito não admitia recurso para o Supremo Tribunal Administrativo com fundamento na oposição de duas decisões do tribunal arbitral constituído sob a égide do CAAD. Note-se, finalmente, que o facto de a lei nova já estar em vigor à data em que foi interposto o recurso em nada releva, irrelevando também a interposição do recurso dirigido ao tribunal Constitucional e os efeitos que possa ter produzido sobre o decurso do prazo previsto no artigo 25º, n.º 2 do RJAT. Não é, assim, admissível o recurso que nos vem dirigido. Em face ao exposto, os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam em não admitir o recurso. Custas pela Recorrente. Comunique-se ao CAAD. D.n. Lisboa, 20 de Maio de 2020. – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia (relator) – José Gomes Correia – Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva – Joaquim Manuel Charneca Condesso – Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos – Aníbal Augusto Ruivo Ferraz – Paulo José Rodrigues Antunes – Gustavo André Simões Lopes Courinha – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.