079576 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O objecto apreendido e retirado da posse juridica de quem ate então o detinha e confiado a guarda de um depositario que pode ser o proprio proprietario, - artigo 202 e 206 do Codigo de Processo Penal de 1929 e 43 do Codigo da Estrada. II - Dada a elasticidade do direito de propriedade previsto no artigo 1305 do Codigo Civil, o artigo 1311 do mesmo Codigo preve a recusa, pelo tribunal, da ordem para ser restituida dada coisa a alguem, que previamente reconhecera como seu proprietario.