038794 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038794
Acórdão
Descritores: Violação, Crime continuado, Indemnização, Perda de instrumento do crime, Inibição da faculdade de conduzir, Reformatio in pejus
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000335
Nr Documento: SJ198703110387943
Referência Publicação: BMJ N365 ANO1987 PAG405
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/18f60f6d74519ed1802568fc00392f5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038794.81
Sumário
A diminuição da culpa a que se refere o artigo 30, n. 2, do Codigo Penal, apenas justifica que, no caso de crime continuado, se não decida como se de concurso real de infracções se tratasse, e não que aquela deva ser punido menos severamente do que o crime singelo. So em caso de mera culpa, a importancia dos danos sera de reduzir em função da ma situação economica do responsavel. E instrumento do crime de violação o automovel em que o agente transportou a ofendida e dentro do qual manteve as relações sexuais. O instrumento do crime, sendo do agente, deve ser declarado perdido a favor do Estado mesmo que não represente perigo, inclusive da pratica de futuras infracções.