2478/16.1T8GMR.G1.S2 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alexandre Reis
Processo: 2478/16.1T8GMR.G1.S2
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Caducidade, Regime aplicável, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 1ª SECÇÃO
Juízes: Lima GonçalvesCabral Tavares
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/28e9313db456f62880258354005e7fbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2018:2478.16.1T8GMR.G1.S2.89
Sumário
O regime de caducidade do arrendamento é o vigente à data do facto que o determine, ex vi art. 12.º, n.º 2, do CC – ou seja, na situação em apreço nestes autos, à data do falecimento da locadora-usufrutuária – e, por outro lado, o novo regime do arrendamento rural (NRAR), aprovado pelo DL 294/09, 13-10, é aplicável a contratos de arrendamento rurais existentes à data da sua entrada em vigor (13-10-2010), mas somente a partir do fim dos respectivos prazo ou renovação em curso (art. 39.º do diploma). Devendo ser aplicado ao caso o art. 22.º do regime do arrendamento rural plasmado no DL 385/88, de 25-10, deve ser entendida como «material» a remissão que essa norma efectuava para a do art. 1051.º, n.º 2 do CC, então vigente, pelo que a revogação deste último preceito pelo art. 5.º, n.º 2, do DL 321-B/90, de 15-10 (que aprovou o RAU), não se estendeu ao arrendamento rural, continuando a vigorar para os contratos celebrados no âmbito deste.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: AA propôs a presente acção de despejo contra BB, pedindo a condenação deste a restituir-lhe imediatamente o seu prédio cujo gozo lhe havia sido cedido mediante contrato de arrendamento rural ao agricultor autónomo (e de parceria agrícola), invocando, para tanto, a caducidade desse contrato, com o falecimento da usufrutuária, em 9-12-2009, que o celebrara (em 31‑03-1990). Na contestação, o R alegou ter comunicado ao A o seu interesse na manutenção do contrato, nos termos do art. 1051º nº 2 do CC. Foi proferida sentença, absolvendo o R do pedido, que a Relação confirmou, sem voto de vencido e com fundamentação essencialmente concordante. O A interpôs revista desse acórdão, admitida pela competente Formação, tendo delimitado o objecto do recurso com conclusões em que (re)coloca a questão de saber se o invocado contrato caducou na data (9-12-2009) da morte da locadora Ana Leite, nos termos do art. 1051º, c), do CC, por não ser aplicável ao arrendamento rural a faculdade de o arrendatário obviar à caducidade do contrato por morte da usufrutária comunicando ao senhorio o interesse na sua manutenção, sendo despiciendo tudo o demais alegado pelo recorrente quanto à pretendida cessação do contrato por via da resolução, não só porque não se provaram os factos em que o mesmo estribava esse direito como a admissão do recurso não se poderia estender a tal fundamento. Importa apreciar a enunciada questão da caducidade, para o que deve atender-se ao antecedentemente relatado e aos factos (com relevo para o conhecimento do recurso) definitivamente fixados na decisão recorrida e que ora se nos impõem. Em 31-03-1990, foi cedido ao R o gozo dos prédios identificados nos autos, mediante “contrato de arrendamento rural”, com início no dia 1 de Abril de 1990 e pelo prazo de treze anos, celebrado pela usufrutuária de tais prédios, que veio a falecer em 9‑12‑2009. Por cartas registadas de Fevereiro e Março de 2010, o A comunicou ao R o facto com que invocou a cessação do contrato e este, através de notificação judicial avulsa, comunicou àquele, no dia 15-03-2010, o seu interesse na manutenção do contrato. Tal contrato era regulado, na data da sua celebração, pelo DL 385/88, de 25/10, cujo art. 22º preceituava que o arrendamento não caducaria por morte do senhorio nem pela transmissão do prédio e que, quando cessasse o direito ou findassem os poderes de administração com base nos quais o contrato fora celebrado, observar-se-ia o disposto no nº 2 do art. 1051º do CC, que, então, dispunha: «No arrendamento urbano, o contrato não caduca pela verificação dos factos previstos na alínea c) do número anterior [“Quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado”], se o arrendatário, no prazo de 180 dias após o seu conhecimento, comunicar ao senhorio, por notificação judicial, que pretende manter a sua posição contratual». Aquele diploma, entretanto, foi expressamente revogado pelo DL 294/09, de 13/10, que aprovou o novo regime do arrendamento rural (NRAR), cujo art. 20º, nº 1, estabelece a regra geral de que o arrendamento não caduca por morte do senhorio nem pela transmissão do prédio, mas o seu 18º prevê a caducidade do contrato de arrendamento quando, designadamente, cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato tenha sido celebrado, sem prejuízo do disposto no artigo 1052º do CC (cuja norma não relevaria para este caso). Porém, por um lado, o regime de caducidade do arrendamento é o vigente à data do facto que o determine, ex vi art. 12º, nº 2, do CC (), e, por outro, o novo regime é aplicável a contratos de arrendamento existentes à data da sua entrada em vigor (13‑01‑2010), mas somente a partir do fim dos respectivos prazo ou renovação em curso (cf. art. 39º do diploma). Ora, no caso em apreço, não só ocorreu em 9-12-2009 o facto em abstracto idóneo a desencadear a caducidade do contrato, o falecimento da locadora-usufrutuária – portanto, antes da vigência daquele novo regime –, como o termo da renovação contratual em curso apenas surgiria em 1‑04-2016. Razão pela qual entendemos, tal como a Relação, que deve ser aplicado ao caso o citado art. 22º do regime jurídico do arrendamento rural plasmado no DL 385/88. Como já se disse, tal norma previa que, quando cessasse o direito ou findassem os poderes de administração com base nos quais o contrato de arrendamento rural fora celebrado, se deveria observar o disposto no nº 2 do art. 1051º do CC, norma que, em caso de morte do locador-usufrutuário, conferia – por remissão – também ao arrendatário rural a faculdade de comunicar ao senhorio o seu interesse na manutenção do contrato, assim evitando a sua caducidade, à semelhança do previsto para o arrendamento urbano. Mas, como se sabe, esta última disposição sobre o arrendamento urbano, mandada aplicar remissivamente também ao arrendamento rural, foi subsequentemente revogada pelo art. 5º, nº 2, do DL 321-B/90, de 15/10, que aprovou o RAU (“Regime do Arrendamento Urbano”), o qual, no seu art. 66º, reconfigurou a faculdade de o arrendatário (urbano) obviar aos efeitos da caducidade do contrato de arrendamento pela morte do locador usufrutuário, conferindo-lhe o direito a um novo arrendamento (nos termos do artigo 90º). A decisão recorrida – tal como a sentença por ela confirmada – enunciou de modo bastante as três propostas de interpretação que a jurisprudência ofereceu para solucionar o aparente vazio normativo gerado (apenas) em relação ao arrendamento rural pela revogação do nº 2 do art. 1051º do CC: A sustentada no acórdão invocado como fundamento para a admissibilidade deste recurso (), apontando para a ideia de que, com a aludida supressão, ficaria sem conteúdo útil a remissão que para este era feita pelo RAR e, por isso, caducaria o contrato de arrendamento rural com a morte do locador-usufrutuário, como qualquer outro contrato de locação em geral; Uma segunda, defendendo que da dita revogação resultaria a aplicação do RAU e, por conseguinte, o direito à celebração de um novo arrendamento, nas condições neste consagradas (); E uma terceira, sustentando que a revogação pelo RAU do art. 1051º nº 2 do CC apenas operou em relação ao arrendamento urbano, mantendo-se o seu conteúdo em vigor para o arrendamento rural e, por isso, a possibilidade de o arrendatário rural, em caso de falecimento do locador-usufrutuário, obstar à caducidade do contrato, comunicando ao senhorio a pretensão de manter a sua posição contratual, no prazo de 180 dias após o conhecimento desse falecimento (). Aderimos, firmemente, a esta terceira proposta interpretativa, sustentada no acórdão recorrido, por ser a que, de acordo com o que pensamos serem os melhores cânones da hermenêutica, se conforma com o que se extrai ser imposto pela unidade do sistema jurídico e pelas especificidades do arrendamento rural, no confronto com a locação em geral e, até, com o próprio arrendamento urbano. Realmente, uma vez que «o arrendamento rural está delineado no sentido de lograr um regime de protecção ao rendeiro, por economicamente dependente da exploração da terra» (), não só o arrendamento rural não se harmoniza com o regime do contrato de duração limitada, com renda condicionada, como também não se vislumbra qualquer razão para o legislador ter prosseguido o desígnio de não conferir ao arrendatário rural a faculdade de manter o contrato, tal como sucedia então no arrendamento urbano. Buscando, pois, a solução que alcançaria o maior equilíbrio entre as posições de ambos os interesses em conflito, deve entender-se o RAR (DL 385/88), como tendo conservado a possibilidade de o arrendatário rural obstar à caducidade do contrato, mantendo-o mediante a comunicação ao senhorio dessa sua vontade, no prazo de 180 dias, desde o conhecimento da morte do locador-usufrutuário. Tal como propôs o Conselheiro Aragão Seia e Outros (in “Arrendamento Rural”, 4ª ed., Almedina, 2003, pp. 157-159), em anotação ao citado art. 22º, sob pena de a unidade do sistema jurídico sair afectada, «[n]ão faria sentido que a revogação [do art. 1051º, nº 2, do CC] «fosse extensiva ao arrendamento rural porque se tal sucedesse criar-se-ia uma lacuna», pelo que a mesma «tem de ser entendida com efeitos restritivos ao arrendamento urbano, que, pela nova legislação, passou a ter um regime substitutivo» (arts. 66º nº 2 e 90º e ss do RAU), o que não se verificaria quanto ao arrendamento rural. Assim, deve ser entendida como «remissão material» aquela que o referido art. 22º efectuava para a norma do art. 1051º, nº 2, do CC, tendo em atenção o conteúdo desta: «(…) deve ser entendida como uma remissão material, que provocou a sua apropriação ou incorporação no n.º 2 do art. 22.º, continuando, por isso, a vigorar o preceito. Será um caso de supervivência ou de sobrevigência da lei remetida, para o estrito efeito de integrar as normas de reenvio da lei do arrendamento rural, que têm jurisdicidade e vigência próprias» (). Por conseguinte, improcede o recurso. Síntese conclusiva: O regime de caducidade do arrendamento é o vigente à data do facto que o determine, ex vi art. 12º, nº 2, do CC – ou seja, na situação em apreço nestes autos, à data do falecimento da locadora-usufrutuária – e, por outro lado, o novo regime do arrendamento rural (NRAR), aprovado pelo DL 294/09, de 13/10, é aplicável a contratos de arrendamento rurais existentes à data da sua entrada em vigor (13-01-2010), mas somente a partir do fim dos respectivos prazo ou renovação em curso (art. 39º do diploma). Devendo ser aplicado ao caso o art. 22º do regime do arrendamento rural plasmado no DL 385/88, de 25/10, deve ser entendida como «material» a remissão que essa norma efectuava para a do art. 1051º, nº 2, do CC, então vigente, pelo que a revogação deste último preceito pelo art. 5º, nº 2, do DL 321-B/90, de 15/10 (que aprovou o RAU), não se estendeu ao arrendamento rural, continuando a vigorar para os contratos celebrados no âmbito deste. Decisão: Pelo exposto, negando a revista, acorda-se em confirmar a decisão recorrida. Custas pelo recorrente. Lisboa, 27/11/2018 Alexandre Reis Lima Gonçalves Cabral Tavares [1] Não é aplicável a lei nova que não dispõe directamente sobre o conteúdo de uma certa relação jurídica mas sobre os efeitos de determinado facto – como, no caso, sucede com a norma sobre a caducidade decorrente do decesso da usufrutária –, sendo chamada a intervir a lei vigente ao tempo da ocorrência de tal facto. Cf., neste sentido, p. ex., o acórdão desta Secção de 8-02-2011 (p. 12/09 9T2STC.E1.S1). [2] Acórdão da RP de 22-06-1992 (p. 9140803). [3] Neste sentido, os acórdãos deste Supremo de 23-05-1995 (p. 086806) e da RP de 18-11-1996 (p. 9650199. [4] Cf., neste sentido, para que já apontara o acórdão da RP de 11-01-1993 (p. 9210735), p. ex., os acórdãos da RC de 28-03-2017 (p. 51/14.8TBSJP.C1) e da RP de 26-04-2010 (p. 3798/06.9TBPRD.P1), para além das decisões proferidas nestes autos em ambas as instâncias, naturalmente. [5] Acórdão desta Secção de 8-02-2011, já citado. [6] É o que também defende Nuno de Salter Cid (“A Protecção da Casa de Morada de Família no Direito Português”, Almedina, 1996, pp. 220 e s), citando Castro Mendes – segundo o qual, «a remissão material é a remissão para certa norma, em atenção ao seu conteúdo» – e lembrando, muito pertinentemente – como, aliás, o fazem Aragão Seia e Outros na referenciada obra –, que «a autorização legislativa ao abrigo da qual foi emitido o R.A.U. – Lei n.º 42/90, de 10 de Agosto – não contemplou a possibilidade de ser alterado o regime do arrendamento rural, alteração esta que a opção pela caducidade necessariamente envolve». P. Lima e A. Varela (Código Civil Anot., 4.ª ed. p. 456) sustentam, identicamente, a continuação em vigor da aludida remissão.