0826/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 0826/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Requisitos, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20062
Nr Documento: SA2201602170826
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4588148dd082b87b80257f5e004f207dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0826.15.8A
Sumário
I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A……….. , com os demais sinais dos autos, interpôs recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul que concedeu provimento ao recurso que a FAZENDA PÚBLICA interpusera da sentença de procedência da oposição à execução fiscal que contra aquele fora instaurada para cobrança de dívida de IRS e que, em consequência, julgou verificado o erro na forma de processo utilizado e determinou a convolação da oposição em processo de impugnação judicial. As alegações mostram-se rematadas com o seguinte quadro conclusivo: O Tribunal de 1ª instância decidiu correctamente a questão sub judice. 2.Não há qualquer erro na forma de processo. 3.A falta de notificação do acto de liquidação antes de decorrido o prazo de caducidade é fundamento de oposição à execução fiscal enquadrável na alínea e) do nº 1 do artigo 204º do CPPT. 4.Assim, o meio adequado para invocação deste fundamento é em sede de oposição à execução, ainda que eventualmente seja também admitida a sua invocação em impugnação judicial. 5.Não houve qualquer omissão de pronúncia, pronunciando-se a sentença claramente no sentido de não haver ineptidão ou erro na forma de processo, considerando que não havia quaisquer questões que obstassem ao conhecimento do mérito da causa. 6.Assim, deve a oposição à execução ser considerada procedente e consequentemente anulada a dívida exequenda e extinta a execução. A Recorrida não apresentou contra-alegações. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de que o recurso não devia ser admitido, argumentando que «analisadas as alegações/conclusões de recurso da recorrente constata-se que o recorrente se limita a sustentar posição contrária à defendida pelo aresto recorrido, sem que invoque qualquer um dos fundamentos exigidos pelo artigo 150.º do CPTA para que o STA possa apreciar o recurso.». Colhidos que foram os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir em conferência. 2. Segundo o disposto no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação de Juízes prevista no n.º 5 do referido preceito legal. Tal preceito prevê, assim, a possibilidade recurso de revista excepcional para o STA quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Razão por que a jurisprudência tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que ele só pode ser admitido nos estritos limites fixados no preceito, já que não se trata de um recurso ordinário de revista, mas, antes, de uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ser accionada nos estritos limites do preceito. Em suma, o recurso de revista só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou em que a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. E como tem sido repetidamente explicado nos inúmeros acórdãos proferidos sobre a matéria, que nos dispensamos de enumerar, a relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade jurídica superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas que cumpra efectuar, quando se esteja perante um enquadramento normativo particularmente complexo ou quando se verifique a necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis ou se exija ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Já a relevância social fundamental verificar-se-á nas situações em que esteja em causa uma questão que revele especial capacidade de repercussão social ou de controvérsia relativamente a casos futuros do mesmo tipo, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio, ou nas situações em que se possa entrever, ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes ou em que esteja em causa matéria particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário. Por outro lado, admissão da revista para uma melhor aplicação do direito terá lugar quando, em face das características do caso concreto, se revele a possibilidade de este ser visto como um caso-tipo, contendo uma questão bem caracterizada passível de se repetir no futuro, e a decisão da questão pelas instâncias se revele ostensivamente errada, juridicamente insustentável ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Daí que quem interpõe um recurso de revista deva invocar e explicar a excepcionalidade do mesmo, alegando e demonstrando que a questão colocada assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou, então, que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Não basta, pois, invocar o erro de julgamento do acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os requisitos de admissibilidade da revista. No caso vertente, constata-se que o recorrente omitiu por completo a invocação de que se verificavam os pressupostos exigidos pelo artigo 150º do CPTA para que o STA pudesse apreciar o recurso, limitando-se a discordar do acórdão proferido pelo TCA Sul – onde se julgou que ocorria erro na forma do processo utilizado (oposição a execução) e se determinou a sua convolação em processo de impugnação judicial – como se de um recurso ordinário se tratasse, olvidando que não estamos perante um 3º grau de jurisdição, extinto na jurisdição tributária pelo Decreto-Lei nº 229/96, de 29 de Novembro. Com efeito, nenhuma palavra é dita sobre a natureza, relevo jurídico e acuidade dessas questões. Assim, e visto que este recurso é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, encontra-se inevitavelmente afectada a admissibilidade do recurso. De todo o modo, sempre se dirá que a questão jurídica apreciada e decidida no acórdão recorrido circunscrevia-se a saber se o processo de oposição constituía forma processual adequada em face do pedido formulado na petição inicial, tendo em conta que, como a doutrina e a jurisprudência têm acentuado, é perante o pedido formulado na petição que se afere a adequação da forma processual e, consequentemente, a existência de erro na forma de processo. E o que se julgou no acórdão recorrido foi que «O meio processual adequado à obtenção da pretensão do oponente, consubstanciada no seu pedido de anulação da liquidação (quantia exequenda) é a impugnação judicial e não a oposição à execução fiscal, cuja finalidade, abstractamente conformada pela lei, é a extinção da execução fiscal», razão por que se determinou a convolação do processo de oposição em processo de impugnação judicial. Donde resulta, de forma linear, que não estamos perante uma questão jurídica particularmente complexa, cuja resolução exija a realização de operações exegéticas de acentuada dificuldade, pelo que a mesma não reveste relevância jurídica fundamental. E também não se vislumbra uma especial relevância social, por não se detectar um interesse comunitário significativo, já que os interesses em jogo não ultrapassam os limites do caso concreto. Finalmente, não é possível surpreender no acórdão recorrido um qualquer erro grosseiro ou decisão ilógica, irracional ou descabida, não se podendo, por isso, ancorar a admissão do recurso numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. 3. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 17 de Fevereiro de 2016. – Dulce Neto (relatora) – Casimiro Gonçalves – Isabel Marques da Silva.