031580 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 031580
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Regularização da petição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038304
Nr Documento: SA119930107031580
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa20c89b5d5c325d802568fc0038eadd
Sumário
É aplicável no processo de suspensão de eficácia o artigo 40, n. 1, da LPTA, sobre a regularização da petição (falta ou erro na indicação de identidade e residência dos interessados a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar).
