10355/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 10355/01
Acórdão
Descritores: Imputação do acto do delegado ao delegante, Competência em razão da hierarquia, Ilegitimidade passiva
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ad841b2c2f9eaf2d80256a6f002fae8c
Sumário
A competência hierárquica nos tribunais administrativos é sempre aferida em função do autor do acto administrativo impugnado, tal como este foi identificado pelo recorrente. Tendo o recorrente identificado o autor do acto impugnado como sendo o General Chefe do Estado Maior do Exército, é o Tribunal Central Administrativo (Secção de Contencioso Administrativo) o tribunal competente para conhecer do objecto do recurso - vide art.º 40.º, alínea b), do ETAF). Em contencioso de anulação, a legitimidade passiva afere-se por quem é o autor do acto recorrido. Actua no uso de competência própria a entidade que profere a decisão administrativa por delegação de poderes, pelo que gera ilegitimidade passiva a imputação do acto delegado ao delegante, no recurso contencioso.