1122/25.0PECSC.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nelson Reis Salvadorinho
Processo: 1122/25.0PECSC.L1-5
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Juízo de prognose desfavorável, Condenações anteriores em pena suspensa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Ana Cristina Gomes de Carvalho Maria CardosoNelson SalvadorinhoSusana Godinho Fernandes Cajeira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/68e9f7d23aae30f280258eb1003f0f28
Sumário
Sumário: (da responsabilidade do relator) O arguido demonstra insensibilidade às advertências que todas as condenações anteriores deveriam representar, sobretudo as que traduziram em condenações em penas de prisão suspensas na sua execução, quando volta a delinquir num curto lapso temporal. Neste quadro, entende-se que inexiste um juízo de prognose favorável, no sentido de que a ameaça da pena de prisão, como medida de reflexos sobre o seu comportamento futuro, evitará a repetição de comportamentos delituosos, impondo-se em consequência a não aplicação do instituto da suspensão da execução da pena de prisão.
Texto
Acordam, em conferência, na 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO No âmbito do processo especial sumário n.º 1122/25.0PECSC, que corre termos no Juízo Local de Pequena Criminalidade de Cascais, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, em 10/122025, foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo [transcrição]: “VI – DECISÃO Pelo exposto, julgo procedente a acusação e, em consequência, condeno o arguido AA pela prática em autoria material de um crime p. e p. pelo artº 3º, nºs 1 e 2, do DL 2/98, de 03JAN, na pena de oito meses de prisão. Condeno ainda o arguido nas custas do processo com taxa de justiça mínima reduzida a metade em face da confissão integral e sem reservas. Fixo os honorários ao ilustre defensor oficioso conforme tabela própria, a suportar pelo arguido. Solicite à DGRSP a elaboração de relatório com vista a eventual aplicação do regime de execução previsto no artº 43º, do CP. Deposite”. Recurso da decisão Inconformado com tal decisão dela interpôs recurso para este Tribunal da Relação o arguido AA, com os fundamentos expressos nas respectivas motivações, tendo plasmado as seguintes conclusões [transcrição]: O arguido foi condenado pela prática de 1 ( um ) crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo artº.3, nºs.1e 2 do DL-2/98 de 03 de Janeiro, por referência ao artigo 121º nº.1 do Decreto-Lei nº.114/94 de 03.05, ( Código da Estrada ), 2º na pena de 8 ( oito ) meses de prisão efetiva. 3º Já tinha sofrido duas condenações anteriores, por este tipo de ilícito, sendo condenado em pena de multa. Tem ainda antecedentes criminais, pela prática de ilícitos penais de natureza jurídica diferente. 4º Entendeu o tribunal “a quo”, que pela terceira vez da prática do crime em causa, já se justifica a aplicação ao arguido de pena de prisão efetiva. 5º O arguido, não pode concordar com tal decisão. Não obstante já não estarem reunidas as condições para aplicação da pena de multa, 6º Ainda se justifica a aplicação ao arguido, do instituto da suspensão da execução da pena, prevista no artº.50 nº.1 do C.P., no sentido de que, desta vez, sentindo o arguido a ameaça de prisão, será suficiente, para o cumprimento das finalidades da punição, revelando-se apta a afastar o arguido da prática de futuros crimes, e salvaguardando as exigências mínimas de prevenção geral. 7º Assim sendo, e ao abrigo do disposto no artº.50 nº.1 e 5 do Código Penal, entende-se dever a execução da pena de 8 ( oito ) meses de prisão aplicada aoarguido, ser suspensa na sua execução, por igual período de tempo. 8º Ainda que, caso o tribunal assim o considere, conveniente e adequada, ao abrigo do disposto no artigo 53º. nº.3 do Código Penal, a suspensão da execução da pena imposta deverá ser acompanhada de regime de prova. 9º Não decidindo assim, violou o tribunal “ a quo “ o disposto nos artigos 50 nº.1, 5 e 53º. nº.3 do Código Penal”. O recurso foi admitido, nos termos do despacho proferido nos autos. Resposta ao recurso: O Ministério Público respondeu ao recurso interposto apresentando as seguintes conclusões [transcrição]: “Conclusões: 1º Entende-se não assistir razão ao recorrente, quer no que concerne à escolha e medida da pena e da sua execução, tendo o tribunal a quo feito uma correta ponderação da matéria de facto e da sua subsunção ao Direito, do elevado grau de ilicitude e culpa, das necessidades de prevenção geral e especial do caso, tudo em consonância com o disposto nos artigos 40º, 43º, 50º, 70º e 71º do Código penal. 2º Importa ponderar que os factos aqui em apreço foram praticados no dia 19/11/2025, cerca de 8 meses após os últimos em que sofreu condenação criminal, já transitada, o que se mostra elucidativo das premente necessidades de prevenção especial que no caso se fazem sentir, de obstar a que o arguido volte a repetir estas ou outras condutas que integrem a prática de crimes – vide ponto 1 e 6 da matéria de facto provada. 3º Andou bem o tribunal a quo quer na escolha da pena, quer na medida da mesma e da ponderação de não suspender a sua execução e da sua execução nos termos do artigo 43º do CP, tendo sido feita uma correta ponderação das necessidades de prevenção geral e especial que no caso se fazem sentir e que são prementes- cfr art.70º; 40º; 50º e 71º, todos do CP. 4º A personalidade do arguido subjacente à pratica dos factos, poucos meses após o trânsito em julgado da ultima condenação, pelo mesmo tipo de crime, do teor do seu CRC, não permite fazer um juízo de prognose favorável de que a simples ameaça de prisão o irá afastar deste tipo de condutas, sendo que já beneficiou anteriormente de suspensões de penas e tal não se mostrou suficiente para obstar à prática de novos factos, pelo que plenamente justificada a pena e os termos da sua execução, em regime de permanência na habitação- cfr. art. 43º do CP. 5º As necessidades de prevenção geral e especial analisados no caso concreto justificam a aplicação de pena privativa de liberdade e na medida em que o foi, veja-se que o arguido vai na terceira condenação pela prática do mesmo tipo legal de crime e outras duas condenações em penas suspensas. 6º Assim, somos do entender que andou bem o juiz a quo, ao não suspender a execução da pena em que o arguido vai condenado, porquanto não se mostram verificados os requisitos para que se possa optar, de novo, pela suspensão da execução da pena, nos termos do disposto nos artigos 40º e 50º do CP. 7º Mostram-se, pois, devidamente ponderados de facto e de direito, os critérios para a escolha e medida da pena e da sua execução estatuídos nos artigos 40º, 43, 50º, 70º e 71º, todos do CP”. Parecer do Ministério Público Remetidos os autos a este Tribunal da Relação, nesta instância o Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, nos seguintes termos [transcrição]: “AA, arguido nos autos, recorre da sentença pela qual foi condenado pela prática de um crime, de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3º /1 e 2 do DL 2/98, de 3.1, na pena de oito meses de prisão a executar em regime de permanência na habitação, nos termos do disposto no artigo 43º do Código Penal, pugnando pela suspensão da pena por entender, não obstante ser a terceira condenação pela mesma infracção, ainda se justifica a aplicação ao arguido, do instituto da suspensão da execução da pena, prevista no artº.50 nº.1 do C.P., no sentido de que, desta vez, sentindo o arguido a ameaça de prisão, será suficiente, para o cumprimento das finalidades da punição. A magistrada do Ministério Público na primeira instância sustentou o julgado pronunciando-se pontual e esclarecidamente quanto às questões suscitadas da escolha da pena e modo de execução tendo em conta, designadamente a culpa do recorrente e os antecedentes criminais, posição que, na ausência de motivo para dissentimento, se acompanha. Em boa verdade, o recorrente pouco ou nada adianta de relevante no sentido de afastar a justificação da sentença para a não suspensão da pena imposta. Pelo confronto entre a motivação e a sentença, afigura-se-nos que esta decidiu correctamente, sem vício de julgamento e sem evidência de violação das normas legais invocadas. A pena imposta mostra-se plenamente justificada, adequada e proporcional, cumprindo o critério legal de escolha e determinação da medida das penais previstos nos artigos 40º, 43º, 50º, 70º e 71º /1 e 2, do Código Penal. Nesta medida, entende-se que a decisão recorrida não merece reparo e deve ser mantida, julgando-se improcedente o presente recurso.”. Resposta Dado cumprimento ao disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, não foi apresentada resposta. Concluído o exame preliminar, prosseguiram os autos, após os vistos, para julgamento do recurso em Conferência, nos termos do artigo 419.º do Código de Processo Penal. FUNDAMENTAÇÃO Poderes de cognição do tribunal de recurso e delimitação do objecto da pretensão recursória: De acordo com o disposto no n.º 1 do art.º 412.º do Código de Processo Penal, bem como da jurisprudência pacífica e constante, mormente do STJ, a título meramente exemplificativo os Acórdãos de 15/04/2010, Processo nº 18/05.7IDSTR.E1.S1 de 19/05/2010, processo nº 696/05.7TAVCD.S1, ambos disponíveis in www.dgsi.pt., são as conclusões apresentadas pelo recorrente que definem e delimitam o âmbito do recurso e, consequentemente, os poderes de cognição do Tribunal Superior. Nestes termos, tal como sufragado por LOBO, Fernando Gama, Código de Processo Penal Anotado, Almedina, 2025, 5ª Ed., pág. 1068, “as conclusões assumem uma importância extraordinária (…) porque são as questões nelas sumariadas que hão-de ser objeto de decisão (…) Ao fim e ao cabo, as conclusões assentam num silogismo, i. e., num tipo de raciocínio onde as conclusões têm de obrigatoriamente deduzir-se das premissas pré enunciadas na motivação. Não havendo enunciação dessas premissas, não é possível a conclusão e bem assim, existindo conclusões sem o suporte das premissas, inexiste conexão e irrelevam as conclusões, deste modo falhando todo o sistema lógico dedutivo em que a lei faz assentar a estrutura de um recurso”. Thema decidendum Ante as conclusões vertidas no recurso interposto pelo Arguido a questão a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, traduz-se apenas na possibilidade de aplicação do instituto da suspensão da execução da pena de prisão de oito meses irrogada àquele. 2- Da decisão recorrida: O conteúdo da sentença alvo de recurso, no que agora importa considerar, traduz-se no seguinte: “II – FACTOS PROVADOS No dia 19/11/2025, pelas 01:30, na Estrada Nacional 6-7, em Carcavelos, neste concelho de Cascais, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula BV-..-LQ sem que fosse titular de licença ou carta de condução ou qualquer outro título que o habilitasse a conduzir veículos a motor na via pública; O arguido conhecia as características do veículo e do local onde conduzia, sabendo que para conduzir aquele veículo automóvel na via pública, necessitava de ser titular de licença ou carta de condução e, não obstante, quis conduzir o veículo em apreço nas circunstâncias mencionadas; O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida por lei e criminalmente punida, e ainda assim não se absteve de a praticar. O arguido trabalha como cozinheiro juntamente com a mãe, com quem também vive; Tem duas filhas com 9 e 14 anos de idade, as quais vivem com a progenitora e a quem o arguido paga a título de pensão de alimentos a quantia de 200 € mensais. Anteriormente o arguido condenado nos seguintes termos e pelos seguintes factos: N.º PROCESSO: 43/17.5PBSXL DATA DA DECISÃO: 2017/06/28 CRIME: 1 CRIMES(S) DE CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES NORMA LEGAL INCRIMINADORA: P. E P. PELO ART. 40.º, N.º 2 DO DECRETO-LEI N.º 15/93, DE 22 DE JANEIRO LOCAL DO CRIME: AMORA * SEIXAL DATA DA PRÁTICA: 2017/01/16 DESCRIÇÃO: 40 DIAS DE MULTA, À TAXA DIÁRIA DE 5,00, QUE PERFAZ O TOTAL DE 200,00 EUROS INFORMAÇÃO ADICIONAL: DATA DE EXTINÇÃO: 2020/03/04 N.º PROCESSO: 388/17.4GCMTJ TIPO DE DECISÃO: SENTENÇA DATA DA DECISÃO: 2018/10/31 DATA TRÂNSITO JULGADO: 2018/10/31 CRIME: 1 CRIMES(S) DE CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES NORMA LEGAL INCRIMINADORA: P.P. PELO ART.º 40º, Nº 2, DO DEC. LEI Nº 15/93, DE 22 DE JANEIRO LOCAL DO CRIME: ALCOCHETE * ALCOCHETE DATA DA PRÁTICA: 2017/08/15 DESCRIÇÃO: 75 DIAS DE MULTA, À TAXA DIÁRIA DE 5,00, QUE PERFAZ O TOTAL DE 375,00 EUROS INFORMAÇÃO ADICIONAL: DATA DE EXTINÇÃO: 2019/07/25 N.º PROCESSO: 627/17.1GBSSB ACÓRDÃO DATA DA DECISÃO: 2018/12/19 DATA TRÂNSITO JULGADO: 2019/01/31 CRIME: 1 CRIMES(S) DE ROUBO NORMA LEGAL INCRIMINADORA: P.P. PELO ART.º 210º, Nº 1 E 2, AL B), POR REFERÊNCIA AO ARTIGO 204.º, N.º 2, AL. F) DO C. PENAL LOCAL DO CRIME: FREGUESIA DESCONHECIDA OU EM DÚVIDA * CONCELHO DESCONHECIDO OU EM DÚVIDA DATA DA PRÁTICA: 2017/08/25 DURAÇÃO PENA: 4 ANO(S) 6 MÊS(ES) 0 DIA(S) 0 HORA(S) DESCRIÇÃO: 4 ANOS, 6 MESES E 0 DIAS DE PRISÃO, SUSPENSA POR 4 ANOS, 6 MESES E 0 DIAS INFORMAÇÃO ADICIONAL: REGIME DE PROVA: COMPARECER A TODAS AS CONVOCATÓRIAS QUE LHE SEJAM EFETUADAS PELOS SERVIÇOS DE REINSERÇÃO SOCIAL, BEM COMO ACOPANHAMENTO MÉDICO QUE CONTRIBUA PARA A DISSUAÇÃO DE CONSUMO DE PRODUTOS DE ESTUPEFACIENTE. DATA DE EXTINÇÃO: 2023/10/19 N.º PROCESSO: 25/17.7PESXL DATA DA DECISÃO: 2019/01/11 DATA TRÂNSITO JULGADO: 2019/02/11 CRIME: 1 CRIMES(S) DE CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES NORMA LEGAL INCRIMINADORA: P.EP. PELOS ARTS 40.º, N.ºS 1 E 2, DO DL N.º 15/93, DE 22-01, COM REFERÊNCIA À TABELA I-C, ANEXA A ESSE DL, TENDO EM CONTA A DOUTRINA FIXADA NO ACÓRDÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 8/2008 LOCAL DO CRIME: AMORA * SEIXAL DATA DA PRÁTICA: 2017/05/23 DESCRIÇÃO: 100 DIAS DE MULTA, À TAXA DIÁRIA DE 5,50, QUE PERFAZ O TOTAL DE 550,00 EUROS, SUBSTITUÍDA POR 100 HORAS DE TRABALHO N.º PROCESSO: 679/19.0PBSXL DATA DA DECISÃO: 2022/11/17 DATA TRÂNSITO JULGADO: 2022/12/19 CRIME: 1 CRIMES(S) DE TRÁFICO DE QUANTIDADES DIMINUTAS E DE MENOR GRAVIDADE NORMA LEGAL INCRIMINADORA: P.P. PELO ART.º 21.º, Nº1 E 25º, AL. A), DO D.L. N.º 15/93, DE 22 DE JANEIRO, COM REFERÊNCIA ÀS TABELAS I-C E II-A DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. LOCAL DO CRIME: AMORA * SEIXAL DATA DA PRÁTICA: 2019/08/ DURAÇÃO PENA: 0 ANO(S) 20 MÊS(ES) 0 DIA(S) 0 HORA(S) DESCRIÇÃO: 0 ANOS, 20 MESES E 0 DIAS DE PRISÃO, SUSPENSA POR 0 ANOS, 20 MESES E 0 DIAS N.º PROCESSO: 33/24.1PDSXL DATA DA DECISÃO: 2024/07/08 DATA TRÂNSITO JULGADO: 2024/09/24 CRIME: 1 CRIMES(S) DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL NORMA LEGAL INCRIMINADORA: P. E P. PELO ART.º 3.º, N.ºS 1 E 2, DO DEC. LEI 2/98, DE 3 DE JANEIRO LOCAL DO CRIME: SEIXAL, ARRENTELA E ALDEIA DE PAIO PIRES * SEIXAL DATA DA PRÁTICA: 2024/07/07 DESCRIÇÃO: 120 DIAS DE MULTA, À TAXA DIÁRIA DE 6,00, QUE PERFAZ O TOTAL DE 720,00 EUROS N.º PROCESSO: 20/25.2PESXL DATA DA DECISÃO: 2025/03/17 DATA TRÂNSITO JULGADO: 2025/04/28 CRIME: 1 CRIMES(S) DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL NORMA LEGAL INCRIMINADORA: P.P. PELO ART.º 3º DO DEC. LEI 2/98, DE 3 DE JANEIRO LOCAL DO CRIME: AMORA * SEIXAL DATA DA PRÁTICA: 2025/03/15 220 DIAS DE MULTA, À TAXA DIÁRIA DE 5,00, QUE PERFAZ O TOTAL DE 1 100,00 EUROS III - FACTOS NÃO PROVADOS Não há factos não provados com interesse para a decisão. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO O tribunal formou a sua convicção sobre a provada com base na confissão integral e sem reservas do arguido, declarações prestadas pelo mesmo sobre as suas condições pessoais de vida e ainda na documentação junta relativa ao auto de notícia e certificado de registo criminal. ENQUADRAMENTO JURÍDICO Atentos os factos acima enunciados, o arguido incorreu na prática do crime previsto no artº 3º, nºs 1 e 2, do DL 2/98, de 03 de Janeiro, já que conduzia o veículo automóvel na via pública sem que fosse titular de carta de condução. Agiu livre, deliberada e conscientemente. Assim sendo, encontram-se preenchidos os elementos objectivo e subjectivo do tipo de crime que lhe é imputado. Escolha e medida da pena. Cumpre agora determinar a escolha e medida concreta da pena, atentos os critérios estabelecidos nos artºs. 70º e 71º do Código Penal. Ao crime p. e p. pelo referido artº 3º, nº 2, corresponde pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias. Não obstante o disposto no artº 70º do Código Penal, tendo sido condenado, repetida e muito recentemente em penas de multa e de prisão pela prática de crimes diversos, mas graves, tais como roubo (4 anos e seis meses, suspensos na sua execução e sujeito a regime de prova) e tráfico de estupefacientes, a que acrescem condenações por factos de idêntica natureza daqueles que aqui estão em análise, apenas a pena de prisão será eficaz para realizar as finalidades de prevenção especial. Mais se note que o arguido foi já condenado a pesada pena de prisão suspensa sem que tenha ficado desmotivado para a prática de crimes. O arguido praticou ainda os factos a poucos meses da condenação por factos idênticos. Em suma, revela pouca vontade/motivação para conformar o seu comportamento com os termos da lei penal ou acatar advertências solenes que lhe são dirigidas. Assim, impõe-se a escolha pela pena de prisão. Cumpre agora determinar a medida da pena, atentos os critérios estabelecidos no artº 71º do Código Penal. Na fixação da pena importa ter em conta: a culpa do arguido, que é muito elevada, uma vez que foi repetida e recentemente condenado em penas de multa e prisão suspensa na sua execução; o dolo directo, intenso, pelas razões já acima expostas; a gravidade da ilicitude dos factos também elevada pois o veículo está na disponibilidade do arguido que o usa regularmente; as prementes necessidades de prevenção especial (estas extremamente elevadas) e geral, atenta a conhecida elevada sinistralidade automóvel nas nossas estradas; o comportamento anterior do arguido que permaneceu indiferente às condenações anteriores ou decurso de período de suspensão de pesada pena de pisão. Face ao exposto, é adequada e proporcional a pena de oito meses de prisão a aplicar ao arguido pela prática do crime p. e p. pelo referido artº 3º, nº 2, do DL 2/98, de 03/01. As recentes condenações do arguido revelam uma muito intensa necessidade de prevenção especial. Dispõe ainda o artº 50º do mesmo diploma legal que o tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Vistas as circunstâncias concretas é de concluir que não estão preenchidos os requisitos de facto e de direito para a suspensão assim configurada, pois não existe nenhum facto concreto apurado que faça acreditar seriamente que a simples ameaça da pena realiza as finalidades da punição, mais uma vez se notando que a aplicação de mais uma suspensão da pena, apenas transmitiria a sensação de impunidade que já preside ao comportamento temerário do arguido. A postura por ele assumida, manifestada nos factos, demonstra que a necessidade de cumprimento da lei é para o arguido uma questão de segundo plano face a outras prioridades que considera mais relevantes. Na verdade, a personalidade do arguido, manifestada nas sucessivas violações revelam que não se deixa influenciar por ameaças de desvantagens ou punições de natureza diferente. A substituição desta pena de prisão em pena de multa, tal como previsto no artº 45º, do Código Penal não seria adequada, pelas razões já acima apontadas, pois nem a pena de prisão suspensa na respectiva execução, sujeita a regime de prova, por crime mais grave, foi suficiente para alertar o arguido para a necessidade do cumprimento da lei penal. O efectivo cumprimento da pena de prisão revela-se essencial e é exigida para prevenir, de modo eficaz, o cometimento de novos crimes, a protecção do bem jurídico e a reinserção do condenado (artº 40º, do CP). Nestes termos, não é de suspender a pena de prisão a aplicar ao arguido. Apenas se configura a possibilidade de eventual execução em regime de permanência na habitação, nos termos do disposto no artº 43º, nº 1, do Código Penal, o que será apreciado após elaboração de relatório a solicitar à DGRSP, onde se recolherá o eventual consentimento do arguido. DECISÃO Pelo exposto, julgo procedente a acusação e, em consequência, condeno o arguido AA pela prática em autoria material de um crime p. e p. pelo artº 3º, nºs 1 e 2, do DL 2/98, de 03JAN, na pena de oito meses de prisão. Condeno ainda o arguido nas custas do processo com taxa de justiça mínima reduzida a metade em face da confissão integral e sem reservas. Fixo os honorários ao ilustre defensor oficioso conforme tabela própria, a suportar pelo arguido. Solicite à DGRSP a elaboração de relatório com vista a eventual aplicação do regime de execução previsto no artº 43º, do CP.” 3- Apreciação do recurso O Arguido recorrente insurge-se quanto à circunstância de não ter sido suspensa na sua execução a pena de 8 (oito) meses de prisão a si irrogada. Nos termos do artigo 50º, nº1 do Código Penal, o Tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a 5 anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Esta pena de substituição só deve ser aplicada quando a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizarem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, as quais se circunscrevem, de acordo com o artigo 40º do Código Penal, à proteção dos bens jurídicos e à reintegração do agente na sociedade, sendo em função de considerações de natureza exclusivamente preventivas – prevenção geral e especial – que o julgador tem de se nortear na opção ora em causa. A título de curiosidade refira-se que a figura da suspensão da execução da pena foi traçada pela primeira vez no projecto francês de Bérenger de 1884, sob a denominação de sursis. Logo após foi consagrada no sistema penal Belga em 1888 e em França em 1891. Foi Portugal um dos primeiros países a adoptar o modelo franco-belga do referido instituto, o qual ficou plasmado na Lei de 6 de Julho de 1893 – in DIAS, Jorge de Figueiredo, “Direito Penal Português - as consequências jurídicas do crime”, Aequitas, Editorial Notícias, Lisboa, 1993, pág. 338. Como refere Figueiredo Dias, op. cit. § 518, “pressuposto material de aplicação do instituto é que o tribunal, atendendo à personalidade do agente e às circunstâncias do facto, conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do delinquente: que a simples censura do facto e a ameaça da pena – acompanhadas ou não da imposição de deveres e (ou) regras de conduta – «bastarão para afastar o delinquente da criminalidade»”. E acrescenta: “para a formulação de um tal juízo - ao qual não pode bastar nunca a consideração ou só da personalidade ou só das circunstâncias do facto -, o tribunal atenderá especialmente às condições de vida do agente e à sua conduta anterior e posterior ao facto”. Por outro lado, há que ter em conta que na formulação do prognóstico, o tribunal reporta-se ao momento da decisão, não ao momento da prática do facto. Adverte ainda - § 520 - que “apesar da conclusão do tribunal por um prognóstico favorável - à luz, consequentemente, de considerações exclusivas de prevenção especial de socialização -, a suspensão da execução da prisão não deverá ser decretada se a ela se opuserem «as necessidades de reprovação e prevenção do crime»”. Reafirma que “estão aqui em questão não quaisquer considerações de culpa, mas exclusivamente considerações de prevenção geral sob forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico. Só por estas exigências se limita – mas por elas se limita sempre - o valor da socialização em liberdade que ilumina o instituto ora em análise”. Esse prognóstico a efectuar consiste na esperança de que o agente ficará devidamente avisado com a sentença e não cometerá nenhum outro delito, e reporta-se ao momento da decisão e não ao momento da prática do facto, razão pela qual devem ser tidos em consideração, influenciando-o negativa ou positivamente, designadamente, crimes cometidos posteriormente ao crime objecto do processo e circunstâncias posteriores ao facto, ainda mesmo quando elas tenham já sido tomadas em consideração em sede de medida da pena. Como acentua Figueiredo Dias, embora se compreenda que o prognóstico favorável se tome mais difícil e questionável e se exija para a sua concessão uma particular fundamentação “(...) a existência de condenação ou condenações anteriores não é impeditiva a priori da concessão da suspensão” [Op. cit, §519, pág. 344]. No caso vertente, na sentença posta em crise, fundamentou-se a não suspensão da execução da pena nos seguintes termos: “Vistas as circunstâncias concretas é de concluir que não estão preenchidos os requisitos de facto e de direito para a suspensão assim configurada, pois não existe nenhum facto concreto apurado que faça acreditar seriamente que a simples ameaça da pena realiza as finalidades da punição, mais uma vez se notando que a aplicação de mais uma suspensão da pena, apenas transmitiria a sensação de impunidade que já preside ao comportamento temerário do arguido. A postura por ele assumida, manifestada nos factos, demonstra que a necessidade de cumprimento da lei é para o arguido uma questão de segundo plano face a outras prioridades que considera mais relevantes. Na verdade, a personalidade do arguido, manifestada nas sucessivas violações revelam que não se deixa influenciar por ameaças de desvantagens ou punições de natureza diferente. A substituição desta pena de prisão em pena de multa, tal como previsto no artº 45º, do Código Penal não seria adequada, pelas razões já acima apontadas, pois nem a pena de prisão suspensa na respectiva execução, sujeita a regime de prova, por crime mais grave, foi suficiente para alertar o arguido para a necessidade do cumprimento da lei penal. O efectivo cumprimento da pena de prisão revela-se essencial e é exigida para prevenir, de modo eficaz, o cometimento de novos crimes, a protecção do bem jurídico e a reinserção do condenado (artº 40º, do CP). Nestes termos, não é de suspender a pena de prisão a aplicar ao arguido”. Ante o acima exposto, importa verificar se a decisão irrogada será, ou não, de manter. Para tanto, e para além do mais, importa considerar o que deriva do certificado de registo criminal do Arguido. Assim, no Proc. 43/17.5PBSXL, por decisão de 28/06/2017, transitada em julgado em 30/10/2017, foi o Arguido condenado pela prática em 16/01/2017, de 1 crime de consumo de estupefacientes, p. e p. pelo art. 40.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 40 dias de multa, à razão diária de 5,00€, sendo que tal pena foi declarada extinta em 04/03/2020. No Proc. 388/17.4GCMTJ, por decisão de 31/10/2018, transitada em julgado na mesma data, foi o Arguido condenado pela prática, em 15/08/2017, de um crime de consumo de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 40º, nº 2, do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 75 dias de multa, à razão diária de 5,00€, sendo que tal pena foi declarada extinta em 25/07/2019. No Proc. 627/17.1GBSSB, por Acórdão de 19/12/2018, transitado em julgado em 31/01/2019, foi o Arguido condenado pela prática, em 25/08/2017, de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210º, nº 1 e 2, al. b), por referência ao artigo 204.º, n.º 2, al. f) do Código Penal, na pena de 4 anos 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período de tempo, sob regime de prova, sendo que tal pena foi declarada extinta em 19/10/2023. No Proc. 25/17.7PESXL, por decisão de 11/01/2019, transitada em julgado em 11/02/2019 e factos cometidos a 23/05/2017, foi o Arguido condenado pela prática de um crime de consumo de estupefacientes, p. e p. pelo art. 40.º, n.ºs 1 e 2, do Dec. Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-C, anexa a esse DL, tendo em conta a Jurisprudência fixada no Acórdão de Uniformização de n.º 8/2008, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de 5,50, que perfaz o total de 550,00 euros, substituída por 100 horas de trabalho, tendo tal pena sido declarada extinta em 20/01/2021. No Proc. 679/19.0PBSXL, por decisão de 17/11/2022, transitada em julgado em 19/12/2022, por factos cometidos em Agosto de 2019, foi o Arguido condenado pela prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, p. e p. pelo art. 21.º, nº1 e 25º, al. a), do Dec. Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às tabelas I-C e II-A do referido diploma legal, na pena de 20 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo. No Proc. 33/24.1PDSXL, por decisão de 08/07/2024, transitada em julgado em 24/09/2024, por factos cometidos em 07/07/2024, foi o Arguido condenado pela prática de 1 crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º 3.º, n.ºs 1 e 2, do Dec. Lei 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 120 dias de multa, à razão diária de 6,00€, que perfaz o total de 720,00€. E no Proc. 20/25.2PESXL, por decisão de 17/03/2025, transitada em julgado em 28/04/2025, por factos cometidos em 15/03/2025, foi o arguido condenado pela prática de um crime de 1 crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3º do Dec. Lei 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 220 dias de multa, à razão diária de 5,00€. De outro prisma, resultou provado da audiência de discussão e julgamento que o Arguido trabalha como cozinheiro juntamente com a mãe, com quem também vive; tem duas filhas com 9 e 14 anos de idade, as quais vivem com a progenitora e a quem o Arguido paga a título de pensão de alimentos a quantia de 200 € mensais. Nestes termos, o Arguido, apesar de ter apenas cerca de 32 anos de idade, já foi condenado, por três vezes (em 28/06/2017, 31/10/2018, e 11/01/2019), pela prática de crimes de consumo de estupefacientes; pela prática de um crime de roubo (em 19/12/2018); pela prática de crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade (em 17/11/2022); e por duas vezes, em datas recentes (08/07/2024 e 17/03/2025), pela prática de crimes de condução sem habilitação legal. Ou seja, o Arguido já foi condenado, por duas vezes, em penas de prisão cuja execução foi suspensa na sua execução (Proc. 627/17.1GBSSB e 679/19.0PBSXL) e tal facto não o desmotivou de voltar a delinquir. Aliás, mesmo tendo sido condenado em 17/03/2025 pela prática do mesmo crime em causa nos presentes autos, não se inibiu de o voltar a cometer em 19/11/2025. Ademais, as condenações irrogadas ao Arguido derivaram de vários tipos de crime. Ou seja, crimes que visam tutelar vários bens jurídicos protegidos, desde a saúde pública, a integridade física e património e a segurança da circulação rodoviária. Vale por dizer que ao longo do seu trajecto de vida o Arguido demonstrou completa insensibilidade às condenações de que foi sendo alvo, ainda que duas delas tenham revestido pena de prisão suspensa na sua execução. De outro prisma, das suas condições pessoais de vida, salvo o devido respeito por opinião em contrário, não resultam factos passíveis de infirmar a predita conclusão. O que o Arguido demonstra é uma completa insensibilidade às advertências que todas aquelas condenações anteriores deveriam representar, sobretudo as que traduziram condenações em penas de prisão cuja execução ficou suspensa, sendo, nessa medida, elevadas as exigências de prevenção especial. Neste quadro, entende-se que inexiste um juízo de prognose favorável, no sentido de que a ameaça da pena de prisão, como medida de reflexos sobre o seu comportamento futuro, evitará a repetição de comportamentos delituosos. No domínio da suspensão da execução da pena de prisão “os interesses a prosseguir, seja a prevenção geral de integração seja da prevenção especial de socialização, interagem em verdadeira tensão dialética” [Cf. Acórdão do TRP de 17.12.2008, Proc. n.º 0816924, Rel. Des. Melo Lima, in www.dgsi.pt citado por Cruz Bucho em https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/-/A90FFFDE2E271BE380257718004EA706]. Veja-se, então a situação em apreço sob a perspetiva da prevenção geral. Na síntese do Conselheiro Souto Moura, “No que toca à prevenção geral, importa que a comunidade não sinta a suspensão da execução da pena de prisão como sinal de impunidade” [A jurisprudência do STJ sobre a fundamentação e critérios da escolha e medida da pena, 26-4-2010, pág. 4, disponível em www.stj.pt]. No caso vertente, importa atentar no elevado índice de sinistralidade rodoviária que Portugal apresenta – cfr. https://observatorioansr.pt/sinistralidade/ -, razão pela qual a segurança da circulação rodoviária merece especial cuidado. Daí a importância que reveste para a comunidade o assegurar da validade e vigência das normas que protegem o referido bem jurídico. Deste modo, crê-se que a execução da pena de prisão é também imposta por “considerações de prevenção geral sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico”. De outro prisma, como já espelhado, ante os antecedentes criminais que arguido patenteia crê-se não adequada a peticionada suspensão da execução da pena, porquanto aquele, tendo já sido condenado em pena de prisão suspensa na sua execução, não curou de adequar a sua conduta de acordo com as normas penais. Assim, fazendo a ponderação global dos factos em análise, entende-se que a pena de prisão suspensa na sua execução, tal como requeria o Recorrente, é inadequada – por insuficiente - às concretas finalidades da punição que a situação presente acarreta. Razão pela qual não se aplica. Custas. De acordo com o artigo 513º do CPP “só há lugar ao pagamento da taxa de justiça quando ocorra condenação em 1ª instância e decaimento total em qualquer recurso”. No caso vertente, o arguido recorrente decaiu totalmente no recurso interposto. Como tal, será responsável a título de custas. Nestes termos, considerando a diminuta complexidade da questão suscitada em recurso, ante o previsto igualmente no artigo 514º, nº1, do CPP, e artigo 8º, nº9 e Tabela III, do Regulamento das Custas Processuais, decide-se fixar a taxa de justiça em 5 (cinco) unidades de conta. DISPOSITIVO Pelo exposto, acordam os Juízes na 5.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido AA. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC. Notifique. (Texto processado em computador e revisto pelo primeiro signatário - artº 94º, nº 2 do C.P.P.) Lisboa, ds Nelson Reis Salvadorinho Ana Cristina Cardoso Susana Godinho Fernandes Cajeira