034710 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O n.º 6 da cláusula 4ª do contrato de concessão celebrado entre o Estado Português e a Sointal, para a exploração da zona de jogo do Algarve, publicado do DR, III Série, de 27.5.83, impõe que a concessionária entregue, a cada uma das Câmaras Municipais onde explore jogos de fortuna ou azar, 0.5% das receitas brutas dos jogos e da venda de cartões de acesso às salas de jogo. II - No âmbito do recurso jurisdicional apenas são apreciadas, em princípio, questões que a sentença impugnada tenha conhecido.