9220092 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9220092
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Reivindicação, Despejo, Ineptidão da petição inicial, Cumulação de pedidos, Nulidades, Valor da causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005217
Nr Documento: RP199211059220092
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a4a43d909f58503c8025686b00664210CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220092.81
Sumário
A causa de pedir nas acções de despejo é o facto preciso e concreto invocado como causal do efeito pretendido. Nas acções de reivindicação a causa de pedir é o título invocado da aquisição da propriedade que o Autor pretende ver reconhecido ou tutelado e, ou também, esse título e a ocupação abusiva do Réu. A formulação do pedido de modo tecnicamente imperfeito mas por forma que levou o R. a entender o efeito jurídico pretendido não importa na ineptidão da petição inicial. Os pedidos cumulados são incompatíveis quando os efeitos jurídicos de cada um o sejam ou o reconhecimento de um deles exclui a possibilidade da verificação do outro. São incompatíveis os pedidos de reivindicação e de despejo. A inviabilidade da cumulação de pedidos não serve de fundamento ao indeferimento liminar parcial da petição nem ao indeferimento total, impondo-se o recebimento em bloco. Tendo sido invocado na causa de pedir um contrato de arrendamento e pedida a declaração da caducidade deste e a condenação do R. a reconhecer o A. como dono e legítimo proprietário do prédio e a fazer a sua entrega ao A., o valor da acção é tão só o correspondente ao pedido de caducidade do contrato de arrendamento.