0055211 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Na fundamentação das respostas aos quesitos a lei contenta-se com a indicação dos meios concretos de prova em que se fundou a convicção do Juiz e, no caso de se tratar de prova testemunhal não reduzida a escrito, a razão por que tais meios de prova determinaram essa convicção. II - O dispositivo do artigo 1111 n. 1 do Código Civil tem ínsito que o arrendatário e os seus parentes e afins na linha recta tenham a sua residência habitual no locado, vivendo em economia comum, não se justificando a transmissão se o arrendatário vivia sozinho.