9150124 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9150124
Acórdão
Descritores: Revogação da suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002182
Nr Documento: RP199104179150124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/670eaa5b2fa62eaa8025686b006625f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150124.49
Sumário
Deve ser revogada a suspensão da execução da pena, se o arguido for condenado em prisão por crime doloso cometido durante o periodo de suspensão, por força do disposto no artigo 51, numero 1, do Codigo Penal.