722/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Lino
Processo: 722/98
Acórdão
Descritores: Irc, Reclamação, Indeferimento, Impugnação, Objecto
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/0600f9c64c67687b80256a48004b9736
Sumário
I.- Os sujeitos passivos de IRC podem apresentar reclamação administrativa contra a liquidação de imposto, com os fundamentos e nos termos estabelecidos no Código de Processo Tributário - de acordo com o n.° l do artigo 111.° do Código do IRC. n.- Em caso de indeferimento da reclamação dita em I., o contribuinte poderá deduzir impugnação judicial. II.- O objecto desta impugnação judicial não é esse acto de indeferimento, mas sim o acto tributário de liquidação, objecto daquela reclamação. IV.- A impugnação judicial do «acto tributário de indeferimento tácito da reclamação graciosa da liquidação adicional de IRC respeitante ao exercício de 1989» tem por objecto este apontado acto de liquidação adicional.