9240357 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9240357
Acórdão
Descritores: Coacção moral, Estado de necessidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004589
Nr Documento: RP199210089240357
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d2edca0bdc188dae8025686b00664407CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240357.99
Sumário
O exercício ou a ameaça de normal exercício de qualquer direito não podem constituir coacção. O estado de necessidade é a situação da previsibilidade de um mal, não gerada intencionalmente por outrem, para levar à celebração de negócio jurídico, evitável mediante conduta de outrem ou interferência em interesse seu.