9330544 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9330544
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar, Novação, Excepção peremptória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010471
Nr Documento: RP199401249330544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49a5057d828389818025686b006670faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330544.5F
Sumário
A novação de obrigação, processualmente, funciona como excepção peremptória, que não é do conhecimento oficioso. Não pode, pois, com tal fundamento indeferir-se liminarmente uma petição inicial.