0268663 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0268663
Acórdão
Descritores: Advogado, Direitos, Direitos de defesa do arguido, Justo impedimento, Consulta do processo, Acta de julgamento, Assinatura
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017705
Nr Documento: RL199105220268663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1b26312fcfba80de802568030002aae3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0268663.F5
Sumário
O advogado do arguido tem o direito de consultar o processo, quando este estiver disponível, mas não pode exigir que seja notificado para o seu escritório da oportunidade de efectivação da consulta. O prazo legal de apresentação da motivação de recurso não pode ser ampliado por despacho judicial, excepto quando o interessado alegue e prove justo impedimento, o qual só pode ser alegado após expiração do prazo normal. O advogado do arguido não tem que assinar ou rubricar a acta da audiência.