0081094 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0081094
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Forma escrita, Formalidades ad substantiam
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004541
Nr Documento: RL199302180081094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/36b03418fd2b9d9b802568030003a6b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0081094.05
Sumário
A forma escrita e a assinatura das partes são formalidades essenciais, "ad substantiam", da contratação a termo, pelo que não é possível recorrer à prova testemunhal para provar os elementos essenciais do contrato de trabalho a termo.