96P077 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 96P077
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Rejeição de recurso, Manifesta improcedência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030964
Nr Documento: SJ199604100000773
Indicações Eventuais: CUNHA RODRIGUES IN RECURSOS "JORNADAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL" O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ED DO CEJ PAG386.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4e12043bd31e1786802568fc003b2767CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P077.FC
Sumário
Quando a invocação do erro notório na apreciação da prova se baseie em contradição entre depoimentos prestados na audiência ou no resultado de diligências efectuadas perante o tribunal recorrido, será, em regra, manifesta a improcedência daquela, em virtude de não se tratar de situação em que seja possível o recurso às regras da experiência comum e de o vício não resultar do próprio texto da decisão recorrida, e só excepcionalmente isso se verificará, isto é, se e quando os autos pudessem demonstrar, por forma inequívoca, a existência do alegado erro. Não se mostrando violadas as normas legais invocadas nas conclusões do recurso, nos termos dos artigos 417 n. 2, alínea c), 419 n. 1, alínea a), e 420 n. 1 do Código de Processo Penal deve o recurso ser rejeitado.