9921479 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9921479
Acórdão
Descritores: Acção de apreciação negativa, Servidão, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027693
Nr Documento: RP200002089921479
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f38eaaf077436b19802568aa003bba15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921479.C2
Sumário
Sendo uma acção de simples apreciação com conteúdo de declaração negativa, é ao Réu que compete provar a existência da servidão e não ao Autor a sua inexistência.