447/87 - Tribunal Constitucional

Processo: nº 106/85. 2ª Secção Relator: Conselheiro Cardoso da Costa. I - Relatório 1 - Por sentença do Mmo. Juiz do 7º Juízo Correccional de Lisboa, foi A, que usa o pseudónimo jornalístico de A, residente naquela cidade, condenada, como directora do semanário B, pela prática de um crime de abuso da liberdade de imprensa, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 164º, nº 1, e 167º, nº 2, ambos do Código Penal (de 1982) e dos artigos 25º, nºs 1 e 2, alínea b), e 26º, nºs 2, alínea b), e 3, do Decreto-Lei nº 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa) - crime esse consubstanciado, na espécie, pela publicação, nas edições de 11 de Maio e 21 de Dezembro de 1982 do referido semanário, de dois artigos não assinados, considerados ofensivos da honra, do bom nome e da integridade moral do participante, o C, ao tempo juiz de Direito no 7º Juízo Cível da Comarca de Lisboa. Recorreu a ré da sentença, alegando, inter alia, a inconstitucionalidade do citado artigo 26º, nº 3, da Lei de Imprensa - mas sem êxito, posto que o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou no essencial a decisão, desatendendo, nomeadamente, tal alegação de inconstitucionalidade. Daí, novo recurso da ré, para o Supremo Tribunal de Justiça, mas já limitado, por força da lei, a matéria de direito, e restrito concretamente à dita questão da inconstitucionalidade do artigo 26º, nº 3. Mais uma vez, porém, sem êxito - pois que também o Supremo não julgou inconstitucional esse preceito, e confirmou, por Acórdão de 15 de Maio de 1985, o aresto da Relação. 2 - É inconformada com este acórdão do Supremo que a ré vem agora dele recorrer para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da faculdade concedida pelo artigo 70º [nº 1, alínea b)] da respectiva lei. 3 - Na sua alegação, e continuando a pugnar pela inconstitucionali­dade do artigo 26º, nº 3, do Decreto-Lei nº 85-C/75, limita-se prati­camente a recorrente a invocar a doutrina de anterior aresto deste Tri­bunal - que cita como sendo um Acórdão de 6 de Março de 1983, quando, na verdade, deve querer referir-se ao Acórdão nº 63/85, de 16 de Abril de 1985 (Diário da República, 2ª série, de 12 de Junho de 1985). Sublinha que a sua condenação «deveu-se apenas ao dispositivo do ar­tigo 26º, nº 3, da Lei de Imprensa», mas que «é mais do que evidente», como este Tribunal já declarou, que «tal interpretação do citado normativo - a presunção de autoria de escritos não assinados - é du­plamente inconstitucional, por violar a presunção de inocência contida no artigo 32º, nº 2, da Constituição, e por ofensa do princípio da pes­soalidade da responsabilidade criminal, reconhecida pelo artigo 27º, nº 2, do mesmo texto constitucional». Contra-alegando, sustenta o Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal Constitucional que deve negar-se provimento ao recurso. A esse respeito, argumenta, nomeadamente, que importa compatibilizar o sistema das provas em processo penal (no qual se inclui a «presunção» em causa) com o princípio constitucional da presunção de inocência (o qual não assume, em sede probatória, maior relevância que o princípio in dubio pro reo) e, bem assim, que na hipótese nem deverá falar-se de uma «pre­sunção» em sentido próprio, mas tão-só da conjectura de situações em que fica «a cargo do agente um certo risco pela sua conduta». Salienta ainda o Exmo. Magistrado alegante que o Acórdão recorrido se inscreve na linha de uma continuada jurisprudência dos Tribunais Superiores (sendo que o mesmo acórdão recorrido só refere uma decisão ao arrepio de tal jurisprudência), citando como exemplo dessa orientação vários arestos, e, entre eles, nomeadamente, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Julho de 1981 (Boletim do Ministério da Justiça, nº 309, p. 189) e de 6 de Janeiro de 1982 (Boletim do Ministério da Justiça, nº 313, p. 173); e não deixa também de invocar a «sensibilidade» revelada pela própria Comissão Constitucional (embora a propósito de outros aspectos do regime do Decreto-Lei nº 85-C/75) quanto ao facto de as cautelas constitucionais em matéria de crimes cometidos através da imprensa não deverem ser entendidas como excluindo especialidades de regime, desde que materialmente justificadas e adequadas à especialidade da matéria. Por fim, e no que concerne ao citado Acórdão nº 63/85 deste Tribunal, ressalva o Exmo. Procurador-Geral Adjunto que «a leitura que [a recla­mante] dele faz não parece acertada», mas que, «ainda que se possa aderir a tal leitura», a verdade é que se está «perante o primeiro julgamento do Tribunal Constitucional sobre a norma questionada e é sempre tempo de mudança para um melhor caminho». 4 - Operada entretanto a substituição do relator (em razão da re­núncia ao cargo de juiz deste Tribunal pelo primitivamente designado) e corridos os vistos legais, cumpre, pois, decidir a questão que vem posta no recurso - questão que é tão-só, como emerge do precedente relato, a da conformidade constitucional do artigo 26º, nº 3, do Decreto-Lei nº 85-C/75, de 26 de Fevereiro. Ao conhecimento de tal questão não se levantam, na verdade, quaisquer obstáculos processuais. II - Fundamentos 5 - Depois de definir como «crimes de abuso de liberdade de im­prensa os actos ou comportamentos lesivos do interesse jurídico penalmente protegido que se consumam pela publicação de textos ou imagens através da imprensa» (artigo 25º, nº 1) e de dispor que «aos referidos crimes é aplicável a legislação penal comum com as [...] especialidades» seguidamente enunciadas (artigo 25º, nº 2), preceitua o Decreto-Lei nº 85-C/75, no artigo 26º, no tocante à imputação da responsabilidades por esses crimes (transcreve-se só o que importa às publicações periódicas e aos respectivos directores): 2 - Nas publicações periódicas são criminalmente responsáveis, sucessivamente: a) O autor do escrito ou imagem, se for susceptível de responsabilidade, salvo nos casos de reprodução não consentida, nos quais responderá quem a tiver promovido, e o director do periódico ou seu substituto legal, como cúmplice, se não provar que não conhecia o escrito ou imagem publicados ou que lhe não foi possível impedir a publicação; b) O director do periódico ou seu substituto legal, no caso de escritos ou imagens não assinados ou de o autor não ser susceptível de responsabilidade, se não se exonerar da responsabilidade na forma prevista na alínea anterior; c) O responsável pela inserção, no caso de escritos ou imagens não assinados sem conhecimento do director ou seu substituto legal ou quando a estes não foi possível impedir a publicação. 3 - Para os efeitos de responsabilidade criminal, o director do periódico presume-se autor de todos os escritos não assinados e responderá como autor do crime, se não se exonerar da sua responsabilidade, pela forma prevista no número anterior. Estabelece-se aqui o que na doutrina se costuma designar como responsabilidade «sucessiva» ou «em cascata» (esta última designação corrente na doutrina francesa), deste modo se dispondo as coisas por maneira que, onde não seja possível imputar a responsabilidade a determinado agente, a mesma impenderá sobre um agente diverso. Trata-se de um sistema igualmente adoptado, ainda que não necessariamente nos mesmos termos, noutros ordenamentos (além da França, é também o caso, por exemplo, da Suécia, como pode ver-se na colectânea La liberta d'informazione, ed. por L. Paladin, Turim, 1979), e está-lhe subjacente uma finalidade político-criminal clara: impedir que se criem situações de impunidade no seio de uma actividade tão importante e essencial como é a imprensa (cf. J. Faria Costa, est. ad., cit., p. 36). Assim (e voltando ao nosso direito), tratando-se de escritos ou ima­gens não assinados - é a hipótese que importa aqui considerar -, é responsável criminalmente o director do periódico ou seu substituto legal, a não ser que prove que não conhecia o escrito ou imagem ou que lhe não foi possível impedir a publicação: é o que resulta da alínea b) e da remissão que aí se faz para a alínea a). E o nº 3 acrescenta, depois, que o director do periódico se presume, nessa hipótese, como autor do escrito, e responde como autor do crime, se não lograr afastar a sua responsa­bilidade por aquela forma. Não cabe agora, porém, analisar, sob o ponto de vista da sua con­formidade constitucional, todas e cada uma das normas que integram o regime jurídico punitivo sumariamente descrito: na verdade, em causa está apenas, já que a ele se restringe, como se viu, o objecto do presente recurso, o artigo 26º, nº 3. Assim, a norma que cumpre apreciar é tão-só a que determina que, no caso de escritos ou imagens não assinados publicados na imprensa periódica e consubstanciando um crime de abuso de liberdade de imprensa, seja havido como autor do escrito ou imagem o respectivo director, e que o responsabiliza como autor do crime, a não ser que prove que não conhecia o dito escrito ou imagem ou lhe não foi possível impedir a respectiva publicação. Violará esta norma, nas suas diferentes dimensões, algum princípio constitucional, nomeadamente o da presunção de inocência do arguido (artigo 32º, nº 2), o da pessoalidade da responsabilidade criminal (necessária decorrência da ideia de Estado de direito na sua refracção no domínio punitivo) ou o da liberdade de imprensa (artigo 37º)? 6 - Desde já se adianta que não haverá que considerar autono­mamente este último princípio. Na verdade, tendo ele como limite, constitucionalmente estabelecido de maneira expressa, o da lei criminal - recte, o dos «princípios gerais de direito criminal» (artigo 37º, nº 3) -, a sua violação só poderá verificar-se, na hipótese, como consequência da violação de qualquer dos outros princípios enunciados. Só a estes, portanto, terá de atender-se. 7 - A jurisprudência «comum» não se mostra unânime a respeito do problema em apreço. Na verdade, se, de acordo com o que se refere no acórdão recorrido e na alegação do Ministério Público, o Supremo Tribunal de Justiça tem julgado uniformemente que o artigo 26º, nº 3, da Lei de Imprensa não viola a Constituição (nessa linha se inserindo aquele acórdão), o mesmo não tem acontecido em vários arestos do Tribunal da Relação do Porto (pelo menos), de que são exemplo o Acórdão de 16 de Fevereiro de 1983 (Colectânea de Jurisprudência, ano VIII, t. I, p. 262 e segs.), o Acórdão de 21 de Março de 1984 (processo nº 2966) e o Acórdão de 30 de Maio do mesmo ano (este último pendente de recurso neste Tribunal). Quanto à jurisprudência constitucional, por sua vez, há a referir, antes de mais, que a Comissão Constitucional, durante o período do seu funcionamento, não chegou a ser chamada a pronunciar-se especificamente sobre o ponto. Teve ocasião, todavia, de firmar, em matéria de crimes de liberdade de imprensa, e como vem assinalado pelo Ministério Público, a importante doutrina, já referida, de que a subordinação desses crimes «ao regime de punição da lei geral» (como se dizia no texto primitivo do artigo 37º, nº 3, da Constituição) não significava que fosse vedado ao legislador introduzir aí «especialidades», desde que «materialmente justificadas e adequadas à especialidade das matérias», mas tão-só a «proibição de regimes de excepção», isto é, «que contrariem os princípios fundamentais ou os princípios gerais que presidem à disciplina jurídica respectiva». E essa doutrina veio a influenciar, como se sabe, a nova redacção que pela revisão constitucional de 1982 foi dada ao artigo 37º, nº 2. Oportunidade para apreciar a questão específica em apreço, já a teve, sim, este Tribunal, em dois acórdãos da sua 1ª Secção: o Acórdão nº 63/85, acima referido como invocado pela recorrente, e o Acórdão nº 270/87 (Diário da República, 2ª série, de 28 de Agosto de 1987). No primeiro destes arestos entendeu-se que, aplicada ao caso de textos «subscritos por pessoas insusceptíveis de responsabilizar-se, por se ignorar quem sejam», a norma do artigo 26º, nº 3, era inconstitucional: considerou o Tribunal que se estava aí perante uma leitura «extensiva» do preceito, já não coberta, em rigor, pela sua previsão, e justamente nessa medida violadora da Constituição. No segundo dos referidos acórdãos, e em face de uma hipótese de «escritos não assinados» (diferente, segundo o Tribunal, da anterior), já se entendeu, porém, que a norma em questão [bem como o artigo 26º, nº 2, alínea b)] não enfermava de nenhuma inconstitucionalidade. Por outro lado, e no que se refere à doutrina nacional, cabe dizer que, se não se conhece qualquer sua tomada de posição directa sobre o preciso problema neste momento posto ao Tribunal, nela, porém, não deixa de encontrar-se uma abordagem bastante crítica de todo o regime da responsabilidade criminal por infracções de imprensa, constante do artigo 26º do Decreto-Lei nº 85-C/75 - abordagem essa que, tomando como perspectiva o princípio da culpa como étimo fundante de todo o direito criminal e inclusivamente a dignidade jurídico-constitucional de tal princípio, sustenta o carácter «na essência» objectivo daquela responsabilidade (J. Faria Costa, Aspectos Fundamentais da Problemática da Responsabilidade Objectiva no Direito Penal Português, separata dos Estudos em Homenagem ao Prof. Teixeira Ribeiro, vol. III, Coimbra, 1981, pp. 34 e segs.). Além disso, também J. Figueiredo Dias, no seu estudo «Direito de informação e tutela da honra no direito penal da imprensa portuguesa», in Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 115º, versando essencial­mente outro aspecto do respectivo regime, não deixa de ressalvar, com interesse para o ponto que ora importa (loc. cit., p. 104, nº 13), a even­tualidade de se conterem na Lei de Imprensa «especialidades» porventura contrárias «aos princípios gerais da teoria da infracção» (ou seja, à exigência do artigo 37º, nº 3, da Constituição), nesse contexto chamando principalmente a atenção (igualmente na perspectiva de que «o princípio da culpa jurídico-penal é uma exigência decorrente da garantia da digni­dade do homem, consignada no artigo 26º, nº 1, da Constituição») para aquelas normas «que se conclua implicarem inelutavelmente uma responsabilidade objectiva ou sem culpa» (pese embora dizer-se, como se faz no acórdão recorrido, que o autor «não suscitou a menor dúvida acerca da constitucionalidade de todos os preceitos daquela lei, particularmente aquele que agora se discute»). Sendo este o estado da questão, vejamos então se a norma em causa viola algum dos princípios acima enunciados. Ou seja: se ela se harmoniza ainda com a exigência de respeito pelos «princípios gerais de direito criminal», a que se reporta o artigo 37º, nº 2, da Constituição, ou já representa, mais do que uma «especialidade», uma «excepção» a tais princípios, que não poderá, por consequência, admitir-se. 8 - Tem de reconhecer-se que o exacto significado do artigo 26º, nº 3, do Decreto-Lei nº 85-C/75 não se perfila com inteira clareza, relativamente ao disposto na alínea b) do número antecedente. De facto, deste último preceito já resulta a responsabilidade criminal do director do periódico ou seu substituto legal, no caso de escrito ou imagens não assinados, como resulta o modo através do qual pode aquele exonerar-se dessa responsabilidade. A que vem, então, o nº 3 do artigo 26º? Não se vendo que para os efeitos indicados ele fosse necessário, pode descortinar-se na disposição em apreço um duplo alcance: por um lado, o de sublinhar expressamente que a responsabilidade criminal é imputada ao director, na hipótese em questão, não a título de «cumplicidade», mas verdadeiramente de «autoria» do crime; por outro lado, o de estabelecer que, na mesma hipótese, o director se presume autor do «escrito», assim aparentemente se ligando a autoria deste último à do «crime». Sendo esse, ao fim e ao cabo, o conteúdo normativo específico do artigo 26º, nº 3, a ele (a tal conteúdo normativo) haverá, pois, de reportar-se em primeira linha a pergunta acerca da conformidade constitu­cional do mesmo preceito. 9 - Logo se afastará, no entanto, qualquer objecção, desse ponto de vista, à primeira das apontadas dimensões normativas da disposição em apreço, a saber, aquela em que expressamente se imputa ao director do periódico a própria autoria do crime de liberdade de imprensa, no caso de escrito não assinado - contrariamente ao que acontece na hipótese da alínea d) do nº 2 do artigo 26º (escrito de autor conhecido e susceptível de ser responsabilizado), em que a sua responsabilidade é só a de um cúmplice. Na verdade, não se vê como possa tal solução violar, seja o princípio da presunção de inocência, seja o da responsabilidade pessoal. Trata-se de uma opção de política legislativa que, em sede de constitucionalidade, só poderia suscitar a questão de uma eventual infracção do princípio da proibição do excesso - o que, manifestamente, não acontece. 10 - As coisas, porém, já se não apresentam com a mesma singeleza no tocante à parte da norma em apreço em que se presume o director do periódico como autor do escrito. Com efeito, figurando-se aí a autoria de um facto independentemente da sua real verificação e de qualquer prova a esse respeito (e porventura até, como já se viu argumentado, em termos que não correspondem aos dados normais da experiência de vida), e aparentemente ligando-se a essa imputação factual subjectiva uma determinada responsabilidade criminal, dir-se-á que em tal solução normativa não pode deixar de ir uma clara violação, não apenas do princípio da presunção de inocência (enquanto regra de prova no processo penal), mas inclusivamente do princípio da pessoalidade da responsabilidade criminal. Nesta outra sua parte, consequentemente, já o artigo 26º, nº 3, do Decreto-Lei nº 85-C/75 teria de ser havido como irremissivelmente inconstitucional. Só que uma tal conclusão apenas se imporia se houvesse realmente de entender-se que é porque e enquanto se presume (ou até «ficciona»), relativamente ao director do periódico, a autoria do escrito que ele responde como autor do crime. Ora, não é assim: ao contrário, antes tem de reconhecer-se que a imputação ao director daquela primeira autoria se apresenta como irrelevante para o efeito de responsabilizá-lo como autor da infracção. É que, não só a responsabilidade criminal do director já resulta (consonante atrás se salientou) do disposto no artigo 26º, nº 2, alínea b), como desse mesmo preceito já deriva, além disso, que tal responsabilidade há-de sê-lo a título de «autoria» da infracção: é o que tem de extrair-se da conjugação desse preceito com os princípios gerais sobre compar­ticipação criminosa, por um lado, e com a própria noção típica do crime de abuso de liberdade de imprensa e, bem assim, com os deveres fun­cionais do cargo de director de uma publicação, por outro. Na verdade - e acentuando agora estes últimos aspectos -, o crime em causa é definido, no artigo 25º, nº 1, do Decreto-Lei nº 85-C/75, como aquele que se «consuma pela publicação de textos ou imagens» que sejam «lesivos de interesse jurídico penalmente protegido»; enquanto, nos termos do artigo 19º, alínea a), do mesmo diploma, compete ao director «a orientação, superintendência e determinação do conteúdo do periódico». Nestas condições, se a especialidade típica do crime consiste na pu­blicação, se ao director cabe determinar o conteúdo do periódico (isto é, o que nele se publica) e se, ao definir e circunscrever o quadro dos pos­síveis agentes desse crime, a lei, no caso de escritos não assinados, logo aponta o director [artigo 26º, nº 2, alínea b)], é logo pela publicação que fica determinada a autoria da infracção por este último-independentemente de ele ser havido, ou não, como «autor do escrito». Assim sendo - quer dizer: sendo irrelevante a presunção de autoria do escrito para fundamentar a responsabilidade criminal do director do periódico -, também, pois, não se justifica julgar inconstitucional o preceito em apreço, na parte em que estabelece aquela presunção. 11 - Deste modo se verifica que, no que vimos representar o seu conteúdo normativo específico, o artigo 26º, nº 3, do Decreto-Lei nº 85-C/75 não deve ser objecto de um juízo de inconstitucionalidade. Com isto, porém, não está dito tudo. É que, seja como for, esse preceito não deixa de expressar, como claro está, o princípio da responsabilidade dos directores de periódicos por crimes de abuso de liberdade de imprensa [consignado no artigo 26º, nº 2, alínea b)] e não deixa, em especial, de reafirmar expressamente, por remissão para o disposto a esse respeito no nº 2, os termos em que os directores podem exonerar-se daquela responsabilidade. Assim, também isso há-de, afinal, considerar-se conteúdo normativo (ainda que não «inovatório», ou «específico») do artigo 26º, nº 3 -e não pode, por consequência, escapar à apreciação de conformidade constitucional a que cumpre proceder no presente recurso. Mas, ainda considerado este outro aspecto do problema, não deverá concluir-se pela inconstitucionalidade do preceito. 12 - É este um resultado também bastante claro no que respeita ao princípio, em si, da responsabilização criminal dos directores de periódicos por abuso de liberdade de imprensa, em geral, e nomeadamente no caso da publicação de escrito ou imagem não assinados. Na verdade, radicando o crime precisamente na «publicação» - o que significará que o fundamento material da correspondente ilicitude residirá na violação não apenas do bem jurídico directamente posto em causa pelo escrito ou imagem, mas ainda do próprio bem jurídico da «imprensa» ou da «liberdade de imprensa», já que nesta vai necessariamente implicada a ideia ou exigência de um seu uso «responsável» -, radicando aí o crime, por um lado, e cabendo justamente ao director, por outro lado, a res­ponsabilidade pela «determinação do conteúdo do periódico», seguramente não pode dizer-se dissonante desta última e da correlativa função, ou a elas inadequada, uma correspondente responsabilidade criminal, em par­ticular na hipótese em apreço. Não é isso inadequado, nem é despropor­cionado ou excessivo - vista a questão à luz dos princípios e valores jurídico-constitucionais (designadamente, os da liberdade de expressão e de imprensa, os dos direitos pessoais do artigo 26º da lei fundamental, e o do respeito pelos «princípios gerais de direito criminal») relevantes para se aferir da legitimidade, nesse plano, da tipificação específica dos crimes de imprensa, feita pelo legislador (que é como quem diz, do programa de política criminal por este definido para essa área). De resto, no caso de escrito não assinado, poderá mesmo dizer-se que a responsabilidade do director do periódico não representará mais do que uma decorrência do anonimato de tal escrito, e da possibilidade legal da sua publicação nesses termos: de facto, dificilmente se vê outra alternativa para essa solução (anonimato da autoria com responsabilidade do director) que não fosse a da proibição de escritos anónimos - o que, provavelmente, seria solução ainda menos desejável, do ponto de vista da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa (assim, precisamente, se entendem as coisas na Suécia, em cujo regime de responsabilidade sucessiva o director ocupa posição idêntica à do nosso direito: cfr. cit. colectânea La liberta d'informazione, p. 249). 13 - Fica assim, apenas, um último ponto, que é o relativo ao modo como o director do periódico pode exonerar-se da sua responsabilidade criminal, no caso da publicação de escrito não assinado (e, aliás, também no caso de escrito assinado, em que é responsável como cúmplice) «lesivo de interesse jurídico penalmente protegido». Resulta, a esse respeito, do artigo 26º, nº 2, alínea a) - para onde remetem sucessivamente a alínea b) seguinte e o nº 3 -, que o director responderá «se não provar que não conhecia o escrito ou imagem publicados ou que lhe não foi possível impedir a publicação». Ora, não deverá reconhecer-se que se estará aí perante uma inversão do ónus probandi em matéria punitiva e a imposição ao arguido de um encargo probatório particularmente excessivo e gravoso, visto traduzir-se na exi­gência da prova positiva de um facto negativo? E não é isso contrário a todos os princípios, nomeadamente ao princípio da presunção de ino­cência do artigo 32º, nº 2, da Constituição, de tal modo que semelhante regime não pode deixar de ser havido por inconstitucional? A questão apresenta-se agora, indiscutivelmente, com muito maior pertinência - mas ainda assim, e apesar de tudo, não se vê que postule como necessária uma resposta afirmativa. É inegável que no regime legal em causa se contém uma presunção a cargo do director do periódico arguido por crime de abuso de liberdade de imprensa: a de que ele conhecia o escrito ou imagem em cuja publi­cação se consubstanciou tal crime. Trata-se, pois, da presunção de um puro facto, a saber, o do conhecimento do teor daquele escrito ou imagem. Só que, em primeiro lugar, há-de reconhecer-se que se não está perante uma presunção arbitrária, mas sim consonante com os deveres legais dos directores de periódicos. Na verdade, competindo ao director como se viu já, «a orientação, superintendência e determinação do conteúdo do periódico», decerto que lhe cumpre impedir a publicação de escritos que ultrapassem os limites à liberdade de imprensa (os limites desta implicitamente admitidos pela Constituição e emergentes da lei geral: cfr., a propósito, artigo 4º, nº 2, do Decreto-Lei nº 85-C/75): impende sobre o director, neste capítulo, um especial dever objectivo de cuidado, tanto mais justificado quanto a imprensa, pelo seu enorme poder de impacte, bem pode considerar-se como uma actividade «perigosa» (no sentido, que a dogmática jurídico-penal concede à expressão, de actividade cujo uso imprudente ou imprevidente é susceptível de pôr em causa bens jurídicos penalmente protegidos), uma actividade, por isso, que requer um uso responsável. Assim, cumpre certamente ao director, por dever de ofício, assegurar-se do conteúdo dos escritos destinados a publicação - pelo que bem pode compreender-se que a lei ponha a cargo dele o risco de uma eventual conduta imprudente ou imprevidente nessa matéria. É justamente este o sentido da «presunção» em apreço. Mas ao que fica dito acresce, em segundo lugar, que tal «presunção» se não traduz numa manipulação arbitrária do princípio in dubio pro reo - o que é decisivo para concluir que a norma que a estabelece não é contraditória, ao cabo e ao resto, do princípio constitucional da presunção de inocência do arguido. Na verdade, pode dizer-se que a dimensão deste princípio susceptível de estar em causa na hipótese -tratando-se nela, como se trata, da presunção de um puro facto - seria, não a que proíbe o estabelecimento de presunções de «culpabilidade» (não é, com efeito, a culpa do agente que aí se presume), mas antes a que respeita ao tema da prova em processo penal e se exprime na citada máxima, ou seja, na regra segundo a qual uma situação de non liquet na questão de facto deverá ser valorada e resolvida em favor do réu. Ora, o que sucede é que, sendo a presunção em apreço meramente relativa - pois sempre o director é admitido a fazer prova de que não teve conhecimento do escrito (ou de que não pôde impedir a respectiva publicação) -, a mesma presunção redunda em não mais do que uma simples prova de interim ou de primeira aparência, pelo que ainda quanto aos factos a que respeita pode operar, bem vistas as coisas, a mencionada regra in dubio pro reo: basta, para tanto, que através da prova trazida ao processo o director do periódico crie uma situação de incerteza (de non liquet) acerca da questão de facto, ou seja, acerca dos factos integrados na presunção. Em tal situação, com efeito, não se vê por que não haja de funcionar ainda o princípio do favor rei, traduzido aqui na «regra de decisão» (ou de julgamento) antes enunciada. Só não seria assim se o segmento normativo aqui em apreço houvesse de ter o sentido de impor ao director do periódico a «prova do contrário» - isto é, a prova «positiva» do não conhecimento do escrito (ou da impossibilidade de impedir a sua publicação) - e não uma simples «con­traprova» (sobre a distinção entre os dois conceitos, v. M. Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1958, p. 195). Mas a verdade é que tal sentido não é exigido pelo teor verbal do preceito em causa - o qual também comporta a significação que acabou de se lhe apontar. Ora, sendo este outro entendimento da disposição inteiramente conforme aos prin­cípios, por ele deverá naturalmente optar-se. Resta acrescentar duas notas. A primeira é a de que a conclusão a que vem de chegar-se se conforta com a doutrina já firmada pela Comis­são Constitucional (cf., em particular, Acórdãos nºs 168 e 219, no Boletim do Ministério da Justiça, nºs 291, p. 341, e 298, p. 95, respectivamente, e Acórdão nº 368, Apêndice ao Diário da República, de 18 de Janeiro de 1983) e, depois, por este Tribunal (cf., por todos, Acórdão nº 87/87, Diário da República, 2ª série, de 16 de Abril de 1987) no sentido de que uma prova de interim ou de primeira aparência relativa a factos (que não à culpa) não viola a cláusula constitucional da presunção de inocência do arguido, designadamente por não importar uma «manipulação arbi­trária» do princípio in dubio pro reo. A segunda nota é para dizer que a solução do nosso direito, no ponto questionado, não deixa de encontrar um manifesto paralelismo, e até identidade, em soluções de outros ordenamentos. É o caso, designada­mente, do direito inglês, onde, na hipótese de difamação cometida através da imprensa, o proprietário do jornal é responsável criminalmente (por escrito publicado por um seu dependente), mas pode, no entanto, defender-se provando que o escrito «foi publicado sem a sua autorização ou anuência, ou sem dele ter tido conhecimento, e que o facto de ter sido publicado não ficou a dever-se a falta de precaução ou devida cautela da sua parte» (cf. cit. colect. La liberta d'informazione, p. 174). III - Decisão 14 - Nos termos e pelos fundamentos expostos, nega-se provimento ao recurso. Lisboa, 18 de Novembro de 1987. - José Manuel Cardoso da Costa - Messias Bento - Mário de Brito - Luís Nunes de Almeida – Armando Manuel Marques Guedes.