0050022 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0050022
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Penhora, Bens comuns do casal, Meação, Executado, Regime aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028483
Nr Documento: RP200003130050022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54abfbcf565b8235802568ba0034a4dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050022.E5
Sumário
Se o exequente, em execução movida contra um só dos cônjuges, pede a penhora em bens do casal e a citação do outro para requerer separação de bens, o regime aplicável é o do artigo 825, mas se pede penhora do direito do executado relativamente aos bens comuns do casal, como meeiro, será de aplicar o artigo 862, ambos preceitos do Código de Processo Civil.