0040095 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0040095
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Motivação, Validade, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028604
Nr Documento: RP200003130040095
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ebb4175af3a6312802568cf003803ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040095.46
Sumário
Os contratos de trabalho a termo têm de ser escritos e têm de indicar os motivos justificativos do termo. Tal indicação só é válida se o motivo estiver concretizado. A utilização de fórmulas genéricas e abstractas, susceptíveis de enquadrar diversas situações concretas não satisfazem a exigência legal. É o que acontece com as fórmulas seguintes: "suprir necessidades transitórias de serviço por motivo de acréscimo temporário da actividade da empresa" "por motivo de necessidades transitórias decorrentes da reestruturação dos serviços" "satisfação de necessidades transitórias de pessoal, enquanto decorre o processo de racionalização de efectivos, acrescidas, numa primeira fase, pela ausência de trabalhadores em férias." A prescrição dos créditos laborais não é de conhecimento oficioso. As retribuições que o trabalhador teria auferido entre o fim e o início de vários contratos a termo não são devidas, se a acção em que ele impugna a validade do termo aposto em cada um dos contratos e a licitude da cessação de cada um deles não foi proposta dentro dos 30 dias seguintes à cessação de cada um dos contratos.