2339/25.T8PDL.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eugénia Maria Guerra
Processo: 2339/25.T8PDL.L1-4
Acórdão
Descritores: Decisão surpresa, Princípio do contraditório, Factor de bonificação 1.5
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Alda MartinsSérgio AlmeidaEugénia Guerra
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5f6beefb7cc9eb8980258eb100394ce9
Sumário
Vigorando nos processos emergentes de acidente de trabalho o princípio da indisponibilidade dos direitos do sinistrado e a prevalência do princípio da legalidade material, está o Tribunal vinculado à correta determinação da incapacidade e das prestações legalmente devidas, não ficando limitado ao pedido formulado, pelo que à respetiva sentença não é aplicável o limite da condenação previsto no do artigo 609.º, n.º 1, do CPC. Não ocorre violação do princípio do contraditório, por prolação de decisão surpresa, se for proferida sentença nos termos do artigo 140.º do CPT, sem se ter realizado a requerida junta médica, se as partes foram previamente notificadas de que, pese embora o requerido, se considerava que os autos continham dados suficientes para proferir decisão. Não pode a Seguradora considerar violado os princípios do inquisitório e da gestão processual se a mesma, notificada da possibilidade de ser proferida sentença sem se levar a cabo a junta médica requerida, não só não se pronuncia quanto a tal questão, como não requer a realização qualquer outra diligência probatória. O exame médico singular realizado na fase conciliatória do processo (assim como exames por junta médica, na fase contenciosa) tem por objeto a avaliação das sequelas emergentes do acidente e a fixação da incapacidade permanente do sinistrado, reportada à data da alta, traduzida esta no total desaparecimento da lesão (cura), ou na insusceptibilidade de modificação com terapêutica adequada (consolidação). O resultado do exame médico efetuado não visa apreciar situações supervenientes à alta, nem valorar circunstâncias ocorridas posteriormente à consolidação médico-legal das lesões, daí que não possam ser, nessa sede, valorados os 50 anos de idade do sinistrado, se este os completou após a data da alta. Não estando ainda fixada a IPP do sinistrado, a circunstância deste, entretanto, ter completado 50 anos tem de ser valorada na sentença a proferir nos termos do artigo 140.º, nº1 do CPT e não em sede de incidente de revisão. Não tem sustentação legal a pretensão de ver aplicada, ao abrigo da TNI/2007, a exigência de “perda ou diminuição de função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto de trabalho que ocupava com carácter permanente”, que consta das Instruções a TNI/93, para a atribuição do fator de bonificação ao sinistrado com 50 anos. (sumário da autoria da Relatora)
Texto
Acordam na 4.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO Na presente ação especial emergente de acidente de trabalho, em que é Autor/ Sinistrado A. e Rés/ Responsáveis GENERALI SEGUROS, S.A. e FERCAFIL, UNIPESSOAL, LDA., foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: fixa-se, em favor do sinistrado, A., pelos períodos de incapacidade temporária, uma indemnização no valor em falta de € 785,56, e, pela incapacidade permanente parcial (IPP) determinada, o capital de remição calculado tendo por base uma pensão anual no valor de € 186,09, devida desde 3 de Outubro de 2025, e o capital de remição calculado tendo por base uma pensão anual no valor de € 93,05 (€ 279,14 - € 186,09), devida desde 7 de Outubro de 2025; condena-se a seguradora, Generali Seguros, SA, a pagar ao sinistrado 90,69% do capital de remição fixado em a); condena-se a empregadora, Fercafil, Unipessoal, Lda., a pagar ao sinistrado a indemnização e 9,31% do capital de remição fixados em a); condena-se a seguradora e a empregadora, na medida da sua responsabilidade, a pagar ao sinistrado os juros de mora devidos sobre as prestações acima fixadas, calculados à taxa legal, desde a data do seu vencimento até definitivo e integral pagamento. Inconformada, a Seguradora interpôs o presente recurso, pugnando pela sua procedência com a revogação da decisão no que concerne à aplicação do fator de bonificação de 1,5 à IPP fixada ao Sinistrado, apresentando as seguintes conclusões: A sentença recorrida violou quanto dispõem as normas dos artigos 3º, 4º, 6º,411º e 609º do CPC, 50º, nº 2, 70º, nºs 1 a 3, 75º, nº 1, 77º, a. b) da LAT (Lei nº 98/2009, de 4.09), 140º, nº 3, 145º, nº 1 do CPT, 9º, nºs 1 e 2 do CC e 20º, 59º, al. f) e 13º da CRP. Sendo a Tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais, aprovada pelo DL nº 352/2007, de 23 de outubro e constante do seu Anexo I, um mero guia para a avaliação médico-legal do dano corporal em consequência de acidente de trabalho, permite, como não poderia deixar de ser, a necessária margem para, casuisticamente, os peritos médicos procederem à avaliação do dano corporal, tendo o legislador, conforme consta do preâmbulo, tido a preocupação de assegurar “a salvaguarda da garantia de igualdade dos cidadãos perante a lei, no respeito do princípio de que devem ter avaliação idêntica as sequelas que, sendo idênticas, se repercutem de forma similar nas atividades da vida diária.”; Por considerar que existem situações de particular gravidade que justificam uma ponderação acrescida, o legislador introduziu em sede de “Instruções Gerais” da tabela, o artigo 5º, als. a) e b), nos termos do qual se estabelece que os coeficientes de incapacidade são bonificados com uma multiplicação pelo fator 1.5 se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho ou tiver 50 anos ou mais quando não tiver beneficiado da aplicação desse fator; e quando a lesão implicar alteração visível do aspeto físico (como no caso das dismorfias ou equivalentes) que afete, de forma relevante, o desempenho do posto de trabalho; A razão de ser da instrução constante da segunda parte da citada al. a), “ou tiver 50 anos ou mais”, que tem quase 20 anos de existência sem qualquer alteração, prendeu-se com a consideração por parte do legislador de que, em virtude da idade associada à lesão decorrente de um acidente de trabalho, o sinistrado, teria uma dificuldade acrescida para o exercício de uma qualquer atividade laboral, pelo que, com tal fundamento, a incapacidade fixada deveria ser bonificada com o aludido fator; Sucede que, ponderando uma análise sistemática da tabela, a evolução da ciência médica em 20 anos, bem assim como a esperança média de vida, necessariamente temos que concluir que o legislador não pretendeu, com a citada instrução, a aplicação automática e não ponderada e casuística do fator de bonificação 1,5; –Antes pretendendo, como sucede nos restantes parâmetros de avaliação previstos na tabela, a relação da idade com a concreta atividade profissional exercida e com a concreta lesão resultante do acidente de trabalho, em busca da necessária descoberta da verdade material, prevista no artigo 411º do CPC, mas também presente em muitas outras normas do mesmo diploma, como elemento essencial do processo, nomeadamente, as normas dos artigos artºs 176º, nº 5 417º,431º,436º, 444º, nº 1, 459º, 476º, nº 2, 516º, nº 4, 552º, nº2, al) b)e d) e o artº 605º, nº 8; Decidir de outro modo e passar a considerar uma “instrução” como lei, descontextualizadamente considerada, é violar os mais elementares princípios orientadores da tabela, o que constitui clara violação do preceituado no artigo 9º, nº 1 do CC e, designadamente, do artigo 411º do CPC; De outro prisma, cumpre referir que as decisões dos Tribunais e, no caso, a decisão proferida no âmbito dos presentes autos, têm como substrato o pedido e o objeto, indicado pelo Sinistrado, sob pena de violação do disposto no artº 609º do Cód. de Proc. Civil; No nosso direito predomina o princípio da livre apreciação das provas, consagrado no artº 607º, nº 5, do Código de Processo Civil: o tribunal aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto; O que está na base do princípio é a libertação do juiz das regras severas e inexoráveis da prova legal sem que, entretanto, se queira atribuir-lhe o poder arbitrário de julgar os factos sem prova ou contra a prova; A perícia é um meio de prova e a sua finalidade é a perceção de factos ou a sua valoração de modo a constituir prova atendível. O perito é um auxiliar do juiz, chamado a dilucidar uma determinada questão com base na sua especial aptidão técnica e científica para essa apreciação e o juízo técnico e científico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre apreciação do julgador; o julgador está amarrado ao juízo pericial, sendo que sempre que dele divergir deve fundamentar esse afastamento, exigindo-se um acrescido dever de fundamentação; No caso dos autos, sem sede exame médico, foi atribuída ao sinistrado uma IPP de 2%, sendo a data da consolidação 02.10.2025; Na data da consolidação médico-legal, momento juridicamente relevante para a fixação da IPP, o sinistrado tinha apenas 49 anos de idade, pelo que andou bem o Sr. Perito Médico, ao não aplicar à IPP o fator de bonificação; Efetivamente, compulsando a norma do nº 2 do art. 50º da LAT, verificamos que o legislador estabeleceu que “A pensão por incapacidade permanente é fixada em montante anual e começa a vencer-se no dia seguinte ao da alta do sinistrado.” Estabelecendo o artigo 75º, nº 1 do mesmo diploma que, no caso de pensões inferiores a 30% e não superiores a seis vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor no dia seguinte à data da alta, são as mesmas obrigatoriamente remidas. Da conjugação das referidas disposições legais, resulta que a data a considerar para a fixação da pensão e do cálculo da sua remição, é o dia seguinte ao da alta, sendo que, conforme preceituam as normas dos artigos 70º, nº 1 a 3, 77º, al. b) e 140º, nº 3 da LAT, a modificação da incapacidade e da sua inerente prestação, apenas poderá ocorrer em sede de incidente de revisão, carece de requerimento para o efeito, não sendo de conhecimento oficioso, e apenas pode ser requerida uma vez em cada ano civil, a contar do ano subsequente ao da sua fixação; Ora, o que o Tribunal a quo decidiu, sem fundamentar, foi alterar oficiosamente o grau de IPP fixado em exame médico, fixando a mesma em 3% a partir de 07.10.2025, porque nessa data o sinistrado atingiu os 50 anos, tendo condenando a Recorrente no pagamento de um capital de remição de uma pensão anual e vitalícia correspondente à IPP de 2% desde o dia imediato ao da alta (03.10.2025) e numa IPP de 3% desde 07.10.2025 (data em que o sinistrado perfez 50 anos), deduzido da quantia apurada o capital de remição pela IPP de 2%; Não nos podemos conformar com este enquadramento, considerando antes que, para que possa ser aplicada a bonificação do fator 1,5, tem que se verificar um efetivo agravamento do quadro clínico, no âmbito de um incidente de revisão desencadeado nos termos legais, com o consequente aumento da IPP; Termos em que aplicar de forma automática e oficiosamente a bonificação do fator 1,5 em virtude de o sinistrado ter atingido 50 anos na pendência do processo de acidente de trabalho, sem que se demonstre qualquer agravamento da lesão, ao arrepio do que foi considerado em exame médico, em segunda condenação, constitui uma verdadeira interpretação contra legem, claramente violadora das normas dos artigos 9º do CC e 609º do CPC; O fator de bonificação não é mais do que uma instrução, a qual deve ser usada pelos peritos, no âmbito da operação de avaliação das sequelas do sinistrado; O carácter acessório dessa instrução está espelhado no artigo 2º do DL 352/2007, que estabelece que “A incapacidade do sinistrado ou doente no âmbito do direito do trabalho e a incapacidade permanente do lesado no domínio do direito civil são calculadas respetivamente em conformidade com as duas tabelas referidas no artigo anterior, observando-se as instruções gerais e específicas delas constantes”; No caso, não se tendo verificado qualquer alteração da situação clínica do sinistrado, não foi aplicada a tabela (TNI), pelo que não poderia ter sido aplicada, de forma autónoma, aquela instrução, ou seja, o dito fator; De resto, procurando-se na história legislativa o verdadeiro sentido da regra da alínea a) do ponto 5 da TNI, concluímos que não pode, de facto, ser aplicada de forma autónoma, sem a comprovação de uma efetiva alteração da incapacidade, ou desinserida de um processo de avaliação concreto da incapacidade; Na formulação constante do DL n.º 341/93, de 30 de setembro o legislador impunha, como requisito comum à aplicação do dito fator de 1,5, a “perda ou diminuição de função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto de trabalho que ocupava com carácter permanente”; No texto da norma constante do DL n.º 341/93, de 30 de setembro a idade não tinha por efeito a aplicação automática do indicado fator, se não se verificasse uma real repercussão laboral, ou seja, a aludida perda ou diminuição funcional; Por outro lado, apesar de o texto da instrução 5 da atual TNI ter uma redação distinta, deve entender-se que se mantém o requisito da efetiva necessidade de verificação de uma real afetação da capacidade laboral para que seja aplicado o indicado fator; Assim, não se tendo revelado necessário, no caso, proceder a qualquer nova avaliação da incapacidade permanente do sinistrado, por inexistência de modificação da situação anterior, jamais poderia ter sido aplicado o fator de bonificação de forma autónoma e automática, tendo, ao fazê-lo, o julgador violado a Lei (artigo 2.º do DL 352/2007), atribuindo ao dito fator uma natureza e função que não tem, ou seja, a de critério de avaliação autónomo, tendo igualmente violado as normas dos artigos 50º, nº 2, 70º, nºs 1 a 3, 75º, nº 1, 77º, al. b) e 140º nº 3 da LAT. Como resulta dos autos, foi reconhecida ao sinistrado, como consequência das sequelas resultantes do acidente, uma IPP de 2% desde 03.10.2025 e, a título de indemnização pela incapacidade permanente em causa, foi atribuída ao sinistrado, uma pensão anual e vitalícia, obrigatoriamente remida; Ora, entende a Recorrente que, a menos que se verifique uma efetiva alteração da incapacidade permanente do sinistrado no sentido do seu agravamento em incidente próprio oportunamente desencadeado, jamais poderá ser alterada a prestação fixada, com efeitos ao dia seguinte ao da alta, que é o momento do seu vencimento; A jurisprudência tem entendido de forma pacífica que a remição é uma causa de extinção do direito à pensão, que se caracteriza pela sua conversão no direito a receber um capital, tendo clara conotação com a novação, figura civilista que é causa de extinção de obrigações; A fixação do capital de remição opera-se por via da aplicação das bases técnicas aprovadas pela portaria 11/2000, de 13.01, que preveem uma taxa de capitalização para cada idade, até ao limite, no que toca a sinistrado, de 106 anos; Quando foi publicada a portaria 11/2000, estava em vigor a TNI aprovada pelo DL n.º 341/93, de 30 de Setembro, onde já se previa, no ponto 5 das respetivas instruções gerais, a aplicação do fator de bonificação de 1,5 se a vítima tivesse 50 ou mais antes de idade; Portanto, as bases técnicas da portaria 11/2000, prevendo uma capitalização de pensões a liquidar a pensionistas com base numa esperança de vida superior à de 50 anos, foram aprovadas já depois de o legislador ter inserido na TNI a regra da bonificação da incapacidade permanente depois dos 50 anos de idade; Se as ditas tabelas preveem uma esperança de vida do sinistrado que ultrapassa os 50 anos e, do mesmo passo, o legislador previu um agravamento da incapacidade permanente aos 50 anos, sem estabelecer a alteração automática do capital de remição resultante da aplicação das ditas tabelas quando é atingida essa idade, não se pode chegar a conclusão distinta senão a de que as bases técnicas dessas tabelas já preveem a alteração decorrente da aplicação do fator de bonificação; Por conseguinte, o pagamento do capital de remição fixado com base na IPP de 2% extingue a obrigação da entidade responsável, a qual não pode ser alterada por mero decurso do tempo (e pelo facto, já devidamente considerado na definição das bases técnicas aplicadas, de o sinistrado ter completado 50 Anos), a não ser que ocorra uma efetiva alteração da incapacidade por agravamento, no âmbito de um incidente de revisão a instaurar em momento próprio; Decidir de outro modo, seria violar a norma do n.º 1 do artigo 9.º do Cod Civil que estabelece que, na interpretação da Lei, deve ter-se em conta, sobretudo, a unidade do sistema jurídico, presumindo-se, nos termos do n.º 3 da mesma norma que, “o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados”; Assim, nunca poderia ser proferida sentença nos termos em que o foi, antes se impondo a sua substituição por decisão que se limite a declarar que o sinistrado sofreu um acidente de trabalho que lhe determinou uma IPP de 2% desde o dia imediato ao da alta (03.10.2025), com a inerente fixação do capital de remição que lhe é devido, com base nessa especifica IPP; Por outro lado, esta decisão, ao interpretar o disposto na al. a) do artigo 5º das Instruções Gerais da Tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais, aprovada pelo DL nº 352/2007, de 23 de outubro, no sentido de permitir uma aplicação automática, cega, extemporânea, totalmente alheada das verdadeiras limitações do sinistrado no desempenho da sua atividade profissional do fator de bonificação 1,5 respeitante à idade, mesmo não se verificando qualquer agravamento, desassociada de outros critérios a ponderar casuisticamente, é violadora dos Princípios Constitucionais da igualdade e da justa reparação, respetivamente previstos nos artigos 13º e 59º, nº 1, al. f) da CRP; A al. a) do citado artigo 5º das Instruções gerais da Tabela nacional das Incapacidades prevê dois grupos de situações, no âmbito dos quais o legislador considerou ser de aplicar o fator de bonificação de 1,5, mais precisamente : a) vítimas de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais não reconvertíveis à sua função profissional originária; e b) Vítimas de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais com mais de 50 anos de idade, desde que não tenham anteriormente beneficiado da aplicação do fator de bonificação, independentemente de as mesmas serem ou não reconvertíveis ao posto de trabalho originário; No confronto das duas previsões, e se o dado objetivo da idade for aplicável só por si, totalmente desassociado da natureza da lesão e do concreto posto de trabalho que vinha sendo ocupado, é por demais evidente que estamos perante duas situações chocantemente distintas, que jamais merecem tratamento igualitário; De acordo com o moderno entendimento doutrinal em torno do princípio da igualdade, que o prefigura em termos materiais e não meramente formais, não é admissível que se proceda a um tratamento desigual daquilo que é substancialmente igual, nem é permitido que se reserve uma disciplina idêntica a realidades substancialmente diversas; Um tratamento destas situações que assente numa aplicação automática do fator de bonificação 1,5, é ostensivamente mais favorável para os sinistrados com 50 anos ou mais de idade, o que não pode ser admissível; A acrescer, no caso dos autos, o Tribunal a quo, alterou oficiosamente a IPP fixada, apenas porque na pendência da causa o sinistrado perfez 50 anos de idade, sem que o Sr. Perito que realizou o exame médico o tivesse considerado e sem que exista uma qualquer previsão legal, processual ou substantiva, que o legitime; Como sabemos, o momento substantiva e processualmente relevante para a fixação da IPP é o dia seguinte ao da alta e o momento processualmente relevante para a sua eventual futura alteração, é o da data da alteração do quadro clínico ou, não sendo esta conhecida, da data da apresentação de um qualquer incidente de revisão; A título meramente exemplificativo, veja-se, o acórdão da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto, de 29/05/2006, Proc. nº 0610536 (relator Ferreira da Costa) no qual se lê «requerida a revisão da incapacidade, a lei não define a data a partir da qual passa a vigorar a pensão cujo montante foi alterado. Daí que se tenha vindo a entender que, não fixando o exame médico a data em que se verificou o agravamento ou a melhoria das lesões, a determinar um novo montante para a pensão, se deve atender à data em que a revisão foi requerida pois, tratando-se embora de algo aleatório, tem o condão de ser um critério prático e seguro. Noutra ordem de considerações, estabelece-se o mesmo critério, mas por analogia com o estatuído para a fixação ou alteração dos alimentos. [cfr. Carlos Alegre, in PROCESSO ESPECIAL DE ACIDENTES DE TRABALHO, 1986, pág. 199 e os Acórdãos da Relação do Porto de 07-03-2005 e de 12-12-2005, proferidos nos processos n.º 0416936 e n.º 0513681, ambos in www.dgsi.pt].» Ora, no presente caso, no exame médico atribui-se uma IPP de 2% (sem bonificação) desde 03.10.2025, tendo o Sr. Peritos Médico considerado que foi nessa data que se fixou o quadro sequelar do sinistrado; Qualquer alteração a este quadro sequelar, apenas poderá ocorrer em incidente de revisão e, nestes casos, na ausência de um verdadeiro juízo técnico sobre a nova data da consolidação do novo quadro, tem que seguir-se o critério jurisprudencial que remete para a data da entrada em juízo do requerimento de revisão. Neste sentido se decidiu no Ac. desta TRP de 7/4/2016;Proc.8555/14.6T8PRT.P1( relator António José Ramos); Com efeito, é jurisprudência uniforme que a pensão agravada/aumentada decorrente da nova IPP só é devida pela entidade responsável a partir da datado requerimento de revisão de incapacidade, apesar de a verificação do facto jurídico determinante do aumento (o agravamento das sequelas) ser anterior, porquanto, por um lado, não há disposição legal que determine a data em que a alteração da IPP e da correspondente pensão devem produzir efeitos e, por outro, há que acatar decisão pré-existente, que vincula as partes enquanto não for requerida a sua modificação, o que ocorre com a entrada do pedido de revisão da incapacidade em juízo, não bastando a verificação do facto atributivo do direito ao aumento da pensão para que esta seja devida, neste sentido, veja-se Acórdão do STJ de 22-02-2018, Proc. 1326/13.9TTPRT.P1.S3 (relator Ribeiro Cardoso), Acórdão do TRE de 07-01-2016-Proc.92/11.7TTPTM-A.E1 (relator João Nunes), Acórdão do TRE de 22-11-2017, Proc. 340/12.6TTS.E1(relator: Moisés Silva) e Acórdão do TRP, de 5.2.2026, proferido no Processo nº 115/12.2T4AGD.P1, relatado por Nélson Fernandes (sublinhado e sombreado nossos); As razões apontadas nos referidos arestos valem igualmente para o presente caso, em que o sinistrado à data da fixação inicial da IPP e da correspondente pensão não tinha 50 anos de idade e não beneficiou da bonificação do fator 1.5 prevista na al.a) do nº5 das instruções gerais da TNI, tendo-lhe sido atribuída uma IPP de 2%; Se o atingimento dessa idade constitui o facto jurídico atributivo do direito à bonificação independentemente da existência ou não de agravamento da IPP, à luz jurisprudência uniformizada do Acórdão 16/2024 do Supremo Tribunal de Justiça (com a qual não concordamos), para que tal direito se torne efetivo, contudo, é necessário que o sinistrado desencadeie o incidente de revisão de incapacidade. Enquanto o não fizer continua a produzir efeitos a decisão preexistente, ou seja, a IPP em 2%; Se assim não for, cairemos numa situação de total insegurança jurídica, em que, nuns casos o agravamento só opera com a apresentação de um incidente de revisão e, noutros, opera oficiosamente, sem qualquer impulso processual nesse sentido, apenas porque o processo ainda pendia na data em que o sinistrado atingiu os 50 anos, apesar de o correspondente fator de bonificação não ter sido atribuído em sede de exam médico, nem ser aplicável na data em que a IPP inicial foi fixada, por não estar reunido o inerente pressuposto; Devendo o princípio constitucional da igualdade ser perspetivado como uma igualdade proporcional, necessariamente concluímos que, atento o exposto, a opção da decisão recorrida de aplicar o fator de bonificação com uma segunda condenação da Recorrente, descurando o momento substantiva e processualmente relevante para tal, é claramente violadora do princípio Constitucional da igualdade, previsto no artigo 13º da CRP; Do mesmo modo, ao tratar nos mesmos moldes, situações objetivamente distintas em termos de gravidade, não associando ao critério da idade outros elementos relacionados com o quadro clínico e a atividade profissional desenvolvida, a decisão recorrida viola o princípio da justa reparação, previsto no artigo 59º, nº 1, al. f) da CRP. Por tudo o que se deixa exposto, não podemos deixar de concluir pela inconstitucionalidade do disposto na al. a) do artigo 5º das Instruções Gerais da Tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais, aprovada pelo DL nº 352/2007, de 23 de outubro, por violação dos Princípios Constitucionais da igualdade e da justa reparação, respetivamente previstos nos artigos 13º e 59º, nº 1, al. f) da CRP, quando interpretada no sentido em que o fator de bonificação 1.5 respeitante à idade é de aplicação automática, podendo a IPP fixada em sede de exame médico ser oficiosamente alterada em sentença, sem fundamentação, apenas porque na pendência da causa o sinistrado perfez 50 anos de idade, sem que os peritos que integraram a junta médica o tivessem considerado e sem que exista uma qualquer previsão legal, processual ou substantiva, que o legitime. Quando, ainda para mais, não se demonstre qualquer agravamento, sem a ponderação de outros elementos clínicos, associados à profissão e inerentes a sinistrado, desconsiderando uma aplicação casuística. Impondo-se, também com este fundamento, a revogação da sentença recorrida, com a fixação ao sinistrado de uma IPP de 2% devida desde o dia seguinte ao da alta, condenando-se a ora Recorrente, tão-só, no pagamento do correspondente capital de remição.” O Sinistrado contra-alegou pugnado pela improcedência do recurso tendo concluído: A Sentença recorrida, ao aplicar o fator de bonificação de 1,5 à IPP de 2% do Sinistrado a partir da data em que este completou 50 anos, fê-lo em estrito cumprimento da lei e da jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça (AUJ n.º 16/2024). Tendo o Sinistrado completado 50 anos (facto constitutivo do direito à bonificação) na pendência da ação principal e antes da fixação da incapacidade, o Tribunal a quo atuou em obediência ao princípio da economia processual, procedendo ao correto desdobramento temporal do cálculo das pensões devidas. Não há violação do regime do incidente de revisão, uma vez que o direito se consolidou antes do encerramento da fase declarativa inicial. A norma da alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da TNI não padece de inconstitucionalidade, constituindo uma opção legislativa válida e justificada para compensar a maior penosidade e dificuldade de reintegração profissional sentida pelos trabalhadores mais velhos, concretizando, assim, o princípio da justa reparação (artigo 59.º, n.º 1, al. f) da CRP). A Sentença recorrida não merece qualquer reparo, devendo o recurso interposto ser julgado totalmente improcedente. O recurso foi admitido, tendo-lhe sido fixado o efeito suspensivo por força da caução prestada. Recebidos os autos neste Tribunal da Relação, e não havendo que cumprir o artigo 87.º, n.º 3 do Código de Processo do Trabalho, uma vez que o Ministério Público patrocina o Autor, foram a vistos dos Exmos. Senhores Desembargadores Adjuntos. Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir. OBJETO Resulta das disposições conjugadas dos artigos 639.º, n.º 1, 635.º e 608.º, n.º 2, todos do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis por força do disposto no artigo, 87.º, n.º 1.º,do Código de Processo do Trabalho (CPT), que as conclusões delimitam objetivamente o âmbito do recurso, no sentido de que o tribunal deve pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes (delimitação positiva) e, com exceção das questões do conhecimento oficioso, apenas sobre essas questões (delimitação negativa) O tribunal deve conhecer de todas as questões suscitadas nas conclusões das alegações apresentadas pelo recorrente, excetuadas as que venham a ficar prejudicadas pela solução, entretanto dada a outra(s) questões (a resolver) que, como é sabido, não se confundem nem compreendem o dever de responder a todos os argumentos, motivos ou razões jurídicas invocadas pelas partes, os quais não vinculam o tribunal, como decorre do disposto no artigo 5.º, n.º 3, do CPC.. Assim, importa: Apreciar se a sentença proferida padece de vícios formais; Decidir da legalidade e constitucionalidade de, em sede de sentença, se ter aplicado o fator de bonificação 1,5, à IPP fixada ao Sinistrado, visto este, entre a data da alta e a prolação da sentença, ter completado 50 anos de idade. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Na sentença recorrida foi considerada provada a seguinte factualidade: Em 21 de Outubro de 2024, A. exercia funções de ‘pedreiro’ sob as ordens, direcção e fiscalização de Fercafil, Unipessoal, Lda. Encontrando-se a ‘responsabilidade por acidente de trabalho’ da sua empregadora transferida para Generali Seguros, SA, mediante a apólice nº 0006005879, tendo como referência uma retribuição anual no valor de € 12054,00. Na data assinalada em 1), A., no exercício das suas funções, ao pegar num saco de brita, sofreu um traumatismo no ombro esquerdo, com cervicobraquialgia, ficando, após a alta, com raquialgia residual. A seguradora e a empregadora aceitaram, na tentativa de conciliação, todos os elementos caracterizadores destes factos como ‘acidente de trabalho’. Na mesma data, A. auferia uma retribuição anual no valor de € 13292,16. Teve alta no dia 2 de Outubro de 2025. Já recebeu as prestações relativas a indemnização pelos períodos de incapacidade temporária, com a ressalva, da parte da empregadora, de € 785,56. Como consequência do descrito em 3), padece de uma incapacidade permanente parcial (IPP), com o coeficiente arbitrado de 2% (tendo como referência o Capítulo I, 1.1.1, alínea b), da Tabela Nacional de Incapacidades). A. nasceu no dia 7 de Outubro de 1975. …/… Porque relevante para apreciação das questões a apreciar, elenca-se, ainda, a factualidade obtida pela compulsação dos autos, que é a seguinte: Na fase conciliatória do processo ao Sinistrado foi submetido a exame médico a 19 de dezembro de 2025, na sequência do qual o Sr. Perito Médico apresentou as seguintes conclusões: A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 02/10/2025. Os períodos e as incapacidades temporárias parciais são os atribuídos pela companhia seguradora. Incapacidade temporária absoluta fixável num período total de 316 dias. Incapacidade permanente parcial fixável em 2,000%.” Na tentativa de conciliação, realizada a 23/4/2026, as partes assumiram aas seguintes posições: Pelo Sinistrado foi dito que: concorda na íntegra com os factos acima expostos, requerendo, contudo, a aplicação da bonificação do fator 1.5, pelo que não se concilia nos termos propostos pelo Ministério Público, reclamando os valores ali mencionados na sua totalidade. Pela ilustre representante da entidade Seguradora foi dito que: reconhece o acidente dos autos como de trabalho; reconhece o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente; reconhece a data da Alta; concorda com o laudo médico apresentado pelo Gabinete Médico-Legal e Forense, designadamente, com os períodos de Incapacidade Temporária fixados e com o coeficiente de IPP atribuídos; aceita a transferência da responsabilidade infortunística, nos termos da citada apólice de seguro, em função da retribuição supramencionada, na quota-parte apurada; aceita a conciliação nos termos propostos pelo Ministério Público. Pelo ilustre representante da entidade Empregadora foi dito que: reconhece o acidente dos autos como de trabalho; reconhece o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente; reconhece a data da Alta; concorda com o laudo médico apresentado pelo Gabinete Médico-Legal e Forense, designadamente, com os períodos de Incapacidade Temporária fixados e com o coeficiente de IPP atribuídos; concorda e aceita proceder ao pagamento das quantias supra descritas, a título de IT atribuídas pelo GML; aceita a transferência da responsabilidade infortunística, nos termos da citada apólice de seguro, em função da retribuição supramencionada, na quota-parte apurada; aceita a conciliação nos termos propostos pelo Ministério Público.” Face à não conciliação das partes o Digno Ministério Público proferiu o seguinte despacho: Atentas as posições assumidas pelas partes e sendo as mesmas capazes, dou esta diligência por encerrada e aquelas por não conciliadas, determinando que os autos sejam enviados à Seção Judicial, onde deverão aguardar, por 20 dias, a apresentação por parte do Sinistrado de requerimento para realização de exame pericial por junta médica, nos termos do disposto nos artigos 117.º n.º 1, alínea b), 138.º n.º 2 do Código de Processo do Trabalho. (…)” O Sinistrado, patrocinado pelo Ministério Público, apresentou requerimento com o seguinte teor: Conforme exarado no auto de tentativa de conciliação, o Sinistrado concorda com o laudo médico apresentado pelo Gabinete Médico-Legal e Forense, designadamente, com o coeficiente de Incapacidade Permanente Parcial atribuído. No entanto, porque perfez os 50 anos de idade, no passado dia 7 de outubro de 2025, pretende que lhe seja atribuída a bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007 de 23 de outubro, 3.º conforme interpretação exarada no Acórdão de fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2024: “A bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007 de 23 de outubro é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse fator.” Na sequência de tal requerimento foi proferido o seguinte despacho: “O trabalhador declara que “concorda como laudo médico apresentado pelo Gabinete Médico Legal e Forense, designadamente, com o coeficiente de Incapacidade Permanente Parcial atribuído”. Porque “perfez os 50 anos de idade, no passado dia 7 de Outubro de 2025, pretende que lhe seja atribuída a bonificação do factor 1.5…”. Então, se é apenas esta a matéria que está em causa, não se vislumbra qual o fundamento para a realização de um exame pericial de natureza médica, afigurando-se haver condições, desde já, para proferir a sentença. Assim, notifique o trabalhador, a empregadora e a seguradora, podendo ambos pronunciar-se num prazo de dez dias. Após, conclua.” A este despacho apenas reagiu a Seguradora, pugnando pela não aplicação do fator de bonificação, sustentando essa pretensão em fundamentos idênticos aos expostos nas suas alegações de recurso. APRECIAÇÃO DO RECURSO Dos vícios da sentença Defende a Recorrente a alteração da sentença proferida, pugnando pela fixação ao Sinistrado de uma IPP de 2%, por entender que, contrariamente ao decidido na 1.ª Instância, não é aplicável o fator de bonificação de 1,5, previsto nas instruções gerais da Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo DL nº 352/2007, de 23/10. Suscita, para o efeito, diversas questões. Alude, por um lado, ao facto do Tribunal ter decidido a alteração da IPP fixada ao Sinistrado sem fundamentar tal decisão; por outro, considera terem sido violados os princípios do contraditório e da igualdade entre as partes, bem como o dever da gestão processual, por referencia ao preceituado nos artigos 3º Artigo 3.º Necessidade do pedido e da contradição 1 - O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição. Só nos casos excecionais previstos na lei se podem tomar providências contra determinada pessoa sem que esta seja previamente ouvida. O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. Às exceções deduzidas no último articulado admissível pode a parte contrária responder na audiência prévia ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência final. Jurisprudência, 4º Artigo 4.º Igualdade das partes O tribunal deve assegurar, ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, designadamente no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais., 6º Artigo 6.º Dever de gestão processual 1 - Cumpre ao juiz, sem prejuízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação, recusando o que for impertinente ou meramente dilatório e, ouvidas as partes, adotando mecanismos de simplificação e agilização processual que garantam a justa composição do litígio em prazo razoável. O juiz providencia oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação, determinando a realização dos atos necessários à regularização da instância ou, quando a sanação dependa de ato que deva ser praticado pelas partes, convidando estas a praticá-lo., do CPC; defende que o Juiz a quo não deu cabal cumprimento ao principio do inquisitório previsto no artigo o 411º Artigo 411.º Princípio do inquisitório Incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer., do CPC (conclusão 6.º A par da violação do principio do inquisitório a Recorrente faz menção à violação de normativos do mesmos do mesmo diploma: artigo 176.º -Prazo para cumprimento das cartas; artigo 417.º- Dever de cooperação para a descoberta da verdade; artigo 431.º -Escusa do notificado; artigo 436.º -Requisição de documentos; artigo 444.º -Impugnação da genuinidade de documento; artigo 459.º Prestação do juramento; artigo 476.º -Fixação do objeto da perícia; artigo 516.º -Regime do depoimento; artigo 552.º -Requisitos da petição inicial; e artigo 605.º Princípio da plenitude da assistência do juiz. Como se entende que tal menção consta das conclusões de recurso por mero lapso de escrita, consideram-se que não deve ser apreciada a alegada violação. e 7.º); e entende que a aplicação do fator 1,5, no caso concreto, se traduz numa condenação para além do pedido. Face a esta argumentação a Recorrente aponta vários vícios da sentença em apreço, sem, contudo, os integrar em qualquer uma das nulidades previstas no artigo 615.º Artigo 615.º Causas de nulidade da sentença 1 - É nula a sentença quando: Não contenha a assinatura do juiz; Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido. A omissão prevista na alínea a) do número anterior é suprida oficiosamente, ou a requerimento de qualquer das partes, enquanto for possível colher a assinatura do juiz que proferiu a sentença, devendo este declarar no processo a data em que apôs a assinatura. Quando a assinatura seja aposta por meios eletrónicos, não há lugar à declaração prevista no número anterior. As nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.º 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades. do CPC. No que concerne ao dever de fundamentação, encontra-se o mesmo previsto no artigo 607.º Artigo 607.º Elaboração da sentença 1 - Encerrada a audiência final, o processo é concluso ao juiz, para ser proferida sentença no prazo de 30 dias; se não se julgar suficientemente esclarecido, o juiz pode ordenar a reabertura da audiência, ouvindo as pessoas que entender e ordenando as demais diligências necessárias. A sentença começa por identificar as partes e o objeto do litígio, enunciando, de seguida, as questões que ao tribunal cumpre solucionar. Seguem-se os fundamentos, devendo o juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final. Na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência. O juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto; a livre apreciação não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes. No final da sentença, deve o juiz condenar os responsáveis pelas custas processuais, indicando a proporção da respetiva responsabilidade.,do CPC, que regula a elaboração da sentença, em particular no nº 4 do preceito, cuja violação pode conduzir à nulidade da sentença prevista no artigo 615.º, Artigo 615.º Causas de nulidade da sentença 1 - É nula a sentença quando: Não contenha a assinatura do juiz; Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido. A omissão prevista na alínea a) do número anterior é suprida oficiosamente, ou a requerimento de qualquer das partes, enquanto for possível colher a assinatura do juiz que proferiu a sentença, devendo este declarar no processo a data em que apôs a assinatura. Quando a assinatura seja aposta por meios eletrónicos, não há lugar à declaração prevista no número anterior. As nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.º 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades. n.º 1, alínea b) do CPC. Contudo, tem sido jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça que tal nulidade apenas ocorre quando se verificar a falta absoluta de fundamentação, ou seja, quando se omite ou se mostre de todo ininteligível o quadro factual em que era suposto assentar, ou quando se torne de todo incompreensível a decisão Ver quanto à nulidade da sentença por falta de fundamentação o Acórdão do Supremo Tribunal de justiça de 18/02/2021, no processo n.º 1695/17.1T8PDL-A.L2.S1, que se mostra assim sumariado, quanto a esta temática: «Só a falta absoluta de fundamentação que torne de todo incompreensível a decisão releva para efeitos da nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC.». Acórdão publicado em: https://juris.stj.pt/1695%2F17.1T8PDL-A.L2.S1/eFnDfaIoEIHpiYIspE5TdoKtuyU Ora a leitura sentença em apreço evidencia o estrito cumprimento dos comandos emanados do mencionado artigo 607.º, mostrando-se devidamente estruturada, percetível, com identificação dos fundamentos factuais e normativos que permitem percecionar o iter lógico-jurídico seguido na resolução do litígio. Daí que se possa afirmar, com particular ênfase, que a sentença se mostra devidamente fundamentada. Que a Recorrente discorde tal fundamentação é questão diversa que adiante se apreciará. Ainda quanto eventuais vícios formais da sentença, argumenta a Apelante que a mesma comporta uma condenação para além do pedido. Face a este argumento impõe-se levar a cabo a análise da tramitação processual que levou à prolação da decisão. Como resulta da factualidade supra transcrita, a sentença agora em análise foi proferida na fase contenciosa do processo emergente de acidente de trabalho, a que alude 117.º Artigo 117.º Início da fase contenciosa 1 - A fase contenciosa tem por base: Petição inicial, em que o sinistrado, doente ou respectivos beneficiários formulam o pedido, expondo os seus fundamentos; Requerimento, a que se refere o n.º 2 do artigo 138.º, do interessado que se não conformar com o resultado da perícia médica realizada na fase conciliatória do processo, para efeitos de fixação de incapacidade para o trabalho. O requerimento referido na alínea b) do número anterior deve ser fundamentado ou vir acompanhado de quesitos. A fase contenciosa corre nos autos em que se processou a fase conciliatória., nº1 alínea b) do Código do Processo do Trabalho (CPT) porque, na sequência da tentativa de conciliação, em que culminou a fase conciliatória do processo, houve apenas discordância quanto à incapacidade fixada, neste caso por banda do Sinistrado, o que levou a que este viesse a apresentar o requerimento previsto no artigo 138.º Artigo 138.º Requerimento de junta médica 1 - Quando não se conformar com o resultado da perícia realizada na fase conciliatória do processo, a parte requer, na petição inicial ou na contestação, perícia por junta médica. Se na tentativa de conciliação apenas tiver havido discordância quanto à questão da incapacidade, o pedido de junta médica é deduzido em requerimento a apresentar no prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 119.º; se não for apresentado, o juiz profere decisão sobre o mérito, fixando a natureza e grau de incapacidade e o valor da causa, observando-se o disposto no n.º 3 do artigo 73.º, nº 2, do mesmo diploma legal, requerendo a realização de junta médica. Assim, a sentença em causa foi proferida nos termos do disposto no artigo 140.º, nº1, do referido Código, relativo à decisão de fixação de incapacidade, que dispõe: Se a fixação da incapacidade tiver lugar no processo principal, o juiz profere decisão sobre o mérito, realizadas as perícias referidas no artigo anterior, fixando a natureza e grau de incapacidade e o valor da causa, observando-se o disposto no n.º 3 do artigo 73.º No requerimento que deu início à fase contenciosa do processo, nos termos sobreditos, o Sinistrado alegou que, “porque perfez os 50 anos de idade, no passado dia 7 de outubro de 2025, pretende que lhe seja atribuída a bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007 de 23 de outubro”, sustentando ser aplicável à sua situação o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, n.º 16/2024, pretendendo ser submetido a uma junta médica. Em face do requerido, e respetiva fundamentação, o Tribunal a quo entendeu inexistir fundamento para a realização da junta médica, encontrando-se os autos em condições de ser proferida sentença. Antes, porém, ordenou a notificação das partes para se pronunciarem quanto a tal decisão. O Sinistrado, apesar de ter requerido o exame pericial, não apresentou qualquer requerimento, mas Seguradora reagiu mediante a apresentação de extenso requerimento em que defende a não aplicação do fator de bonificação. Após este requerimento foi proferida a sentença em crise. Ora, tal como determina o artigo 608.º Artigo 608.º Questões a resolver - Ordem do julgamento 1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 278.º, a sentença conhece, em primeiro lugar, das questões processuais que possam determinar a absolvição da instância, segundo a ordem imposta pela sua precedência lógica. O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras., n.º 2 do CPC, que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, não podendo ocupar-se senão dessas questões, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o seu conhecimento oficioso. Daí que no nº1 do artigo 609.º Artigo 609.º Limites da condenação A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir. Se não houver elementos para fixar o objeto ou a quantidade, o tribunal condena no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida. Se tiver sido requerida a manutenção em lugar da restituição da posse, ou esta em vez daquela, o juiz conhece do pedido correspondente à situação realmente verificada., do mesmo diploma legal, se imponha princípio do pedido ou da congruência da decisão com a pretensão formulada pelas partes. Assim, ocorre nulidade da sentença por excesso de pronúncia, tal como previsto artigo 615.º, n.º 1, alínea d), segunda parte, do CPC, quando o juiz conhece de questões que não podia apreciar, ou a nulidade prevista na alínea e), do mesmo n.º e preceito, quando o Tribunal condene para além do pedido (ultra petitum) ou em objeto diverso do pedido (extra petitum). Como resulta da sequência processual que antecedeu a prolação da sentença, pode-se afirmar, sem margem para dúvidas, que esta foi proferida, na sequência do requerimento apresentado pelo Sinistrado, no sentido de lhe ser aplicado o fator de bonificação, o que afasta existência de um excesso de pronuncia ou de uma condenação para além do pedido. Até porque nos processos emergentes de acidente de trabalho vigora um princípio de forte indisponibilidade dos direitos do sinistrado e de prevalência do princípio da legalidade material, estando o tribunal vinculado à correta determinação da incapacidade e das prestações legalmente devidas, não ficando limitado ao pedido formulado. Assim, a partir do momento que se verifiquem os pressupostos factuais e legais que sustentem atribuição de tais direitos cabe ao juiz fixá-los. Aliás, a indisponibilidade de tais direitos determina que o juiz condene em quantidade superior ao pedido, ou em objeto diverso dele, desde que isso decorra de preceitos inderrogáveis da lei, tal determina o artigo 74.º, do Código de Processo do Trabalho. No caso em apreço, a pretensão do Sinistrado surge no términus da fase conciliatória do processo e mostra-se expressa no requerimento de junta médica a que alude o artigo 119.º do CPT. Ainda que, hipoteticamente, no requerimento de junta médica não se fizesse alusão ao benefício do fator 1,5 (o que não foi o caso), o certo é que, estando verificados os legais pressupostos, a aplicação do fator de bonificação à IPP fixada apenas estaria a determinar a exata medida dos direitos emergentes do acidente Aliás, com se tem vindo a entender, a aplicação a bonificação pode ser reconhecida, ainda que o Sinistrado não deduza tal pretensão, pois constitui consequência legal da verificação dos respetivos pressupostos normativos e não uma pretensão autónoma deduzida pelo sinistrado, daí que a questão não se situe no domínio do artigo 609.º, n.º 1, do CPC. Alude ainda a Recorrente à violação do princípio do contraditório. Este princípio constitui uma das manifestações fundamentais do direito a um processo equitativo, impondo que nenhuma decisão seja tomada com fundamento em questões, argumentos e enquadramentos jurídicos sobre os quais as partes não tenham tido oportunidade de se pronunciar, e cuja violação se pode enquadrar na nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), segunda parte, do CPC Sobre a nulidade da sentença, como decisão surpresa, veja-se o Acórdão do STJ de 13/10/2020, Proc. n.º 392/14.4T8CHV-A.G1.S1, publicado em: https://juris.stj.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2020:392.14.4.T8CHV.A.G1.S1.97?search=7a-xyKZ-XONSEuIQYgc. . Também esta nulidade não ocorre. É que, apesar da sentença ter sido proferida nos termos do artigo 140.º, n.º 1 do CPT, que pressupõe a realização, prévia, de um exame ao Sinistrado, por junta médica, o certo é que a decisão foi proferida depois de ter sido colocada à discussão das partes a possibilidade da não realização desse exame pericial, dando-lhes a possibilidade de sobre essa questão se pronunciarem, assim cumprindo o princípio do contraditório e evitando-se a prolação de uma decisão surpresa. Face a esta possibilidade, a Recorrente pronunciou-se defendendo a inaplicabilidade do fator bonificação, sem sequer fazer qualquer alusão ao mérito, ou demérito, de se preterir a realização da requerida junta médica. Porém, apesar de total silêncio quanto a tal questão, veio agora a Apelante argumentar que o Tribunal a quo não observou os princípios da gestão processual e do inquisitório, porquanto deixou de ordenar e realizar as diligências probatórias que se impunham para o completo esclarecimento da matéria de facto relevante à aplicação do fator de bonificação, em particular quanto à efetiva e concreta perda da capacidade de ganho do Sinistrado. Ora, não assiste razão à Apelante. Em primeiro lugar importa ter presente que princípio do inquisitório não exonera as partes do ónus de alegação e de prova dos factos constitutivos das respetivas pretensões nem impõe ao tribunal o dever de suprir insuficiências probatórias decorrentes da atividade processual das partes. O dever de promoção oficiosa de diligências instrutórias apenas se justifica quando o tribunal considere tais diligências necessárias ao apuramento da verdade material e à boa decisão da causa. Trata-se de um poder-dever orientado por critérios de necessidade, adequação e pertinência. Tendo por base que o facto de, em sede exame médico, ter sido atribuída ao sinistrado uma IPP de 2%, com data de consolidação 02.10.2025, a Recorrente entende que a decisão proferida, ao aplicar o fator de bonificação, decidiu de forma não sustentada pericialmente. Ora, no caso concreto, foi requerida a realização de uma prova pericial por banda do Sinistrado, a Seguradora nenhuma prova requereu, o Tribunal considerou desnecessária a realização da prova requerida e sobre esta desnecessidade a Recorrente não se pronunciou. Como pode agora defender que deveriam ter sido realizadas diligências instrutórias anteriores à decisão? Quais seria essas diligências? É que, repare-se, a Recorrente apesar de entender que a aplicação do fator de bonificação está dependente da efetiva e concreta perda da capacidade de ganho do Sinistrado, não se opôs à decisão de não se levar a cabo a junta médica. Importa salientar que o exame médico singular realizado na fase conciliatória do processo (assim como exames por junta médica, na fase contenciosa) tem por objeto a avaliação das sequelas emergentes do acidente e a fixação da incapacidade permanente do sinistrado reportada à data da alta clínica, ou seja, ao momento em que se considera consolidado o quadro sequelar resultante da lesão. Esta solução decorre da própria estrutura da reparação dos acidentes de trabalho, uma vez que a incapacidade permanente apenas pode ser validamente avaliada após a consolidação médico-legal das lesões, correspondendo a alta ao momento de estabilização do estado clínico do sinistrado, traduzida no total desaparecimento da lesão (cura), ou na insusceptibilidade de modificação com terapêutica adequada (consolidação). É, por isso, à data da alta, que deve ser apurada a natureza e o grau da incapacidade permanente, sem prejuízo da eventual revisão futura da incapacidade nos casos legalmente previstos. Assim, o resultado do exame médico efetuado não visa apreciar situações supervenientes à alta, nem valorar circunstâncias ocorridas posteriormente à consolidação médico-legal das lesões, mas antes determinar qual o coeficiente de incapacidade permanente que o sinistrado apresentava nesse preciso momento. Eventuais alterações posteriores do estado de saúde apenas podem relevar através dos mecanismos legalmente previstos para a revisão da incapacidade. No caso em apreço, a data da alta do Sinistrado foi fixada com reporte ao dia 2 de outubro de 2025. Como nessa data o Sinistrado ainda não havia completado os 50 anos de idade, o que viria a acontecer poucos dias depois, no dia 7 do referido mês e ano, estava o Sr. Perito médico impedido de ter em conta a idade do Sinistrado no computo da incapacidade que veio a fixar. Situação diversa seria se à data da alta o Sinistrado já tivesse 50 anos de idade, na medida em que, sustentando-se nas instruções gerais da Tabela Nacional de Incapacidades o Sr. Perito poderia ponderar a aplicação do fator de bonificação A este propósito, também não é demais salientar que, efetivamente, o coeficiente de incapacidade do Sinistrado sempre seria de 2%, conforme o definido pelo perito médico, com referência às sequelas tipificadas na Tabela Nacional de Incapacidades, pois a aplicação do fator de bonificação não tem a virtualidade de alterar tal coeficiente. O cálculo matemático resultante da aplicação do fator 1,5 ao coeficiente de incapacidade fixado pericialmente destina-se, tão só, a alterar os cálculos dos montantes devidos a título de reparação pelo acidente sofrido em face de circunstâncias que o legislador entendeu diminuírem a capacidade de ganho do Sinistrado. Daí que se entenda que, em bom rigor, em sede de fixação da incapacidade de um sinistrado que beneficie da aplicação do fator de bonificação, a IPP deve fazer menção expressa ao fator 1,5, definindo que, como no caso em apreço, o Sinistrado se encontra afetado de uma IPP de 3%, resultante da aplicação do fator 1,5 a um coeficiente de incapacidade de 2%. Em suma, mostra-se justificada a decisão do Tribunal a quo no sentido de prescindir da realização da junta médica, na medida em que o que importava valorar era uma circunstância posterior à data da alta e, nessa medida, apenas poderia ser valorada pelo Tribunal. No caso em apreço, contrariamente ao defendido pela Apelante, este elemento posterior à data da alta, a idade do Sinistrado, não teria de ser suscitado em incidente de revisão, pela simples razão de que, como resulta da tramitação processual supra descrita, os autos haviam prosseguido, precisamente, para se fixar a incapacidade do Sinistrado Entendimento idêntico consta do Acórdão da Relação do Porto, de 26-06-2026 no processo 6432/24.1T8VNG.P1 https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07a68e3ae2d8f3d280258e350049ba3e?OpenDocument . Logo, nada havia a rever e, como tal, fica prejudicada a apreciação do argumento esgrimido pela Recorrente, no sentido de que a alteração da IPP, por força da aplicação do fator de bonificação, tinha de ter por referência a data em que tal incidente foi requerido. Contudo, sempre se dirá que, estando em causa uma alteração de uma IPP com reporte a uma data definida, a existir incidente de revisão, tal alteração tem de ser reportada a essa data. O mesmo acontece se, por exemplo, aquando do agravamento na decorrência de uma intervenção cirúrgica, já que estando esta definida temporalmente (normalmente seguida um período de ITA) é com referência a esse fato temporal que deve ser fixada. Por todas estas razões, temos, pois, de concluir que dos autos constam os elementos probatórios que o Tribunal considerou suficientes para formar a sua convicção, não emergindo dos autos qualquer lacuna instrutória que impusesse a realização de diligências complementares. Assim, a discordância da Apelante relativamente à valoração da factualidade apurada pelo Tribunal (IPP fixada e data de nascimento do Sinistrado) atenta a fundamentação de direito exposta (aplicação automática do fator de bonificação em função da idade), não é suscetível de se converter numa alegada violação dos princípios do inquisitório ou da gestão processual. Relativamente à alegada violação do princípio da igualdade entre a partes, previsto nos já mencionado artigo 4.º do CPC, não se descortina em que medida a mesma se manifesta, até porque a Apelante, a este respeito, nada identifica. Resta, então, afirmar que a sentença proferida não padece de qualquer vicio formal enquadrável nas nulidades da sentença, previstas nos artigos 615.º do CPC. Da legalidade e constitucionalidade da aplicação do fator de bonificação Insurge-se a Apelante pelo facto de o Tribunal a quo ter aplicado o fator de bonificação de 1,5, consagrado nas instruções gerais da Tabela Nacional de Incapacidades, de forma automática, com fundamento no facto de que o Sinistrado ter completado 50 anos de idade, pondo inclusive em causa a aplicabilidade ao caso concreto do Acórdão de Uniformizador de Jurisprudência (AUJ) do STJ nº 16/2024, de 22-05 Publicado no DR 244/2024, Série I, de 17-12-2024.. Defende, por um lado, que as instruções da TNI/2007, no que concerne se à idade fixada de 50 anos, se mostra ultrapassada, atento o prazo médio de vida e a evolução da ciência médica, por outro, pugna pela aplicação ao abrigo desta TNI das exigências de verificação cumulativa que constam das Instruções a TNI aprovada pelo DL 341/93, de 30 de setembro (TNI/1993) É certo é que o regime de bonificações instituído nas Instruções Gerais das TNI´s, que se aplicam sobre os coeficientes de incapacidade atribuídos em função do tipo de sequela que afeta o sinistrado, é distinto. Enquanto a TNI/1993, dispunha, quanto à possibilidade de aplicar o fator de correção em razão de o sinistrado atingir 50 anos que: a) Sempre que se verifique perda ou diminuição de função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto de trabalho que ocupava com carácter permanente, os coeficientes de incapacidade previstos são bonificados com uma multiplicação pelo factor 1,5, se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho ou tiver 50 anos ou mais;” A TNI/2007 passou a referir: a) Os coeficientes de incapacidade previstos são bonificados, até ao limite da unidade, com uma multiplicação pelo factor 1.5, segundo a fórmula: IG + (IG x 0.5), se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho ou tiver 50 anos ou mais quando não tiver beneficiado da aplicação desse factor;” Comparando os transcritos normativos podemos concluir que a TNI/2007 evoluiu no sentido de prescindir de outros requisitos que não sejam o atingir dos 50 anos, no que se refere ao fator idade. Esta diferença é referida no próprio AUJ nº 16/2024 ao afirmar-se: “Tratou-se neste ponto de uma evolução sensível quanto ao que dispunha a anterior Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo Decreto-Lei n.º 341/93 de 30 de setembro”. Face à sucessão no tempo dos dois regimes previstos nas TNIs, não vemos em que medida tenha assento na letra da Lei, atento os princípios espelhados nos artigos 9.º do Código Civil de, ao abrigo da atual TNI, se exigir a verificação de pressupostos que o legislador declaradamente afastou, ao retirar da atual instrução 5.a) a expressão: “Sempre que se verifique perda ou diminuição de função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto de trabalho que ocupava com carácter permanente(…), que constava de uma instrução da tabela que foi revogada. Não tem, pois, qualquer sustentação legal esta pretensão, e o mesmo se diga quanto à pretendida interpretação atualista defendida, na medida em que, pese embora os argumentos esgrimidos pela Seguradora, o certo é que os 50 anos de idade, por si só, acarretam uma maior dificuldade de acesso ao mercado de trabalho, situação que, compaginada com uma situação de incapacidade para o trabalho se revela de particular gravidade. As demais questões colocadas pela Recorrente mostram-se discutidas e apreciadas no referido AUJ 16/2024 que fixou a seguinte jurisprudência: A bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007 de 23 de outubro é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse fator; O sinistrado pode recorrer ao incidente de revisão da incapacidade para invocar o agravamento por força da idade e a bonificação deverá ser concedida mesmo que não haja revisão da incapacidade e agravamento da mesma em razão de outro motivo.” Apesar de nos presentes autos não estar em causa um incidente de revisão, os argumentos expostos AUJ são aplicáveis à situação em apreço na medida em que terminando com antigas divergências jurisprudenciais, ali se optou pela corrente que defendia que o sinistrado pode recorrer ao incidente de revisão da incapacidade para invocar o agravamento por força da idade (50 anos) e que a bonificação deverá ser concedida mesmo que nessa altura não haja agravamento da incapacidade em razão de outro motivo. Isto porque, como aí se afirma, tal idade “representa, ela própria, um fator que tem impacto na capacidade de trabalho ou de ganho e que representa um agravamento da situação do trabalhador”. Daí que, por uma questão de unidade do sistema jurídico, de uniformidade de critérios e de igualdade e justiça social, não vemos razões que justifiquem que nos afastemos da doutrina do AUJ. Até porque sendo os acórdãos uniformizadores de jurisprudência decisões cujo objetivo é pôr termo a divergência e/ou contradição jurisprudencial no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão de direito, em nome da uniformidade e segurança jurídica, visam, também, a igualdade de tratamento, pois contribuem para que sobre determinada questão importante e controvertida sejam dadas respostas, tanto quanto possível, uniformes que não divirjam consoante as diferentes interpretações a que as partes, de outro modo, ficariam expostas. Ainda que tais decisões não tenham efeito fora do processo em que são proferidos, são-lhe reconhecidas qualidade orientativas e persuasivas, provindo do pleno da secção do mais alto Tribunal. Neste sentido se tem pronunciado esta Relação de Lisboa, considerando que o fator de bonificação 1.5 em razão do atingimento da idade de 50 anos pelo sinistrado é de aplicação automática, desde que não tenha já beneficiado da aplicação desse fator, independentemente de outras vicissitudes ou do meio processual utilizado Neste sentido, entre outros, vejam-se os acórdãos de 03-07-2024, processo n.º 6728/16.6T8SNT.1.L1-4, https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao/6728-2024-878102275 ; de 10-07-2025, proferido no processo n.º 141/13.4TTFUN.2.L1-4, , publicado em https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c47f874e4512396580258dfd0034f7b0?OpenDocument; de 22-10-2025, proferido processo n.º 2751/23.2T8VFX.L1-4, publicado em https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b0d7b74d0b9879f780258e890053db1f?OpenDocument e de 13-05-2026, proferido no processo n.º 9976/18.0T8LRS.1.L14, e publicado em https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c47f874e4512396580258dfd0034f7b0?OpenDocument. Assim sendo, são destituídas de razão as alegadas inconstitucionalidades de violação do princípio da igualdade e da justa reparação por acidentes de trabalho (13º e 59º, f), da Constituição da República Portuguesa, pois a aplicação do referido fator de bonificação 1,5 dá cumprimento a esses princípios, tratando de modo igual todos os sinistrados que padeçam desses fatores desvantajosos diferenciando-os daqueles outros que, por serem mais novos, não vêm agravadas as consequências negativas da perda da capacidade de trabalho em decorrência de acidente de trabalho, obedecendo tal opção a critérios racionais e objetivos e não discriminatórios. Aliás, a questão da constitucionalidade da aplicação automática do fator de bonificação 1,5, tendo como pressuposto apenas a idade dos sinistrados, foi recentemente apreciada pelo Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 706/2026 Publicado em: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260706.html . Este Acórdão foi proferido num recurso em que se defendia, entre outros argumentos, que tal aplicabilidade automática se traduzia na violação do princípio da igualdade, previsto no artigo 13.º da CRP. O Tribunal Constitucional rejeitou essa tese e confirmou a conformidade constitucional da interpretação sufragada pelo STJ e pronunciou-se em sentido favorável à solução acolhida pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 16/2024 do STJ, ao decidir: Julgar improcedente o presente recurso de constitucionalidade e não julgar inconstitucional a alínea a) do número 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23.10, quando interpretada no sentido de que a bonificação do fator 1.5 aí prevista é aplicável a todo e qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse fator, quando em incidente de revisão de incapacidade se venha a provar que, de facto e cientificamente, ou seja, em exame pericial ou em sede de junta médica, não existiu qualquer agravamento”. Proferido na mesma data, apreciou-se questão substancialmente idêntica no Acórdão n.º 707/2026 Publicado em: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260707.html. , onde foi proferida decisão semelhante. Embora tenham sido proferidos em processos de revisão da incapacidade, a respetiva fundamentação constitucional assenta numa ideia mais ampla. Aliás, se o Tribunal Constitucional considera conforme à Constituição a aplicação do fator 1,5 anos depois da fixação inicial da incapacidade, através de incidente de revisão, então, por maioria de razão, dificilmente poderá considerar-se inconstitucional a sua aplicação durante a própria ação principal, antes de existir decisão definitiva sobre a incapacidade. Por estas razões não se pode aceitar que a sentença proferida viole os aludidos princípios constitucionais. Em suma, tendo o Tribunal a quo, aplicado o fator de bonificação de 1,5, previsto na alínea a) do número 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23.10, à IPP de 2% que havia sido fixada em sede de exame médico, com fundamento no facto do Sinistrado, entretanto, ter completado 50 anos de idade, a sentença proferida, não merece qualquer censura. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. Não tendo a Recorrente obtido provimento no recurso, as custas ficam a seu cargo, nos termos do artigo 527.º, do CPC. DECISÃO. Em face do exposto acorda-se em negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida. Custas a cargo do Apelante. Lisboa, 4 de novembro de 2026 Eugénia Maria Guerra Sérgio Almeida Alda Martins