Sentença 6/2018 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José António Mouraz Lopes
Processo: SENTENÇA 6/2018 3.ªS
Sentença
Descritores: Pagamento, Responsabilidade sancionatória
Acórdão Nº: SENTENÇA 6/2018 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129001
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129001TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2018/st006-2018-3s.pdf
Sumário
Ocorreu o pagamento voluntário das multas correspondentes às infrações financeiras sancionatórias imputadas pelo Ministério Público. O pagamento extinguiu o procedimento. Descritores: pagamento voluntário, responsabilidade sancionatória
Texto
Transitada em julgado em 05/06/2018 SENTENÇA N° 06/2018 - 3" SECÇÃO Proc°n°i/20i8-JRF Relator: Conselheiro José Mouraz Lopes Alfredo José Monteiro da Costa, Joaquim Cesário Cardador dos Santos, Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro, Joaquim Carlos Coelho Tavares, Vanessa Alexandra Vilela da Silva e Jorge Osvaldo Dias Santos Gonçalves, vieram, no prazo da contestação, requerer as guias e proceder ao pagamento voluntários das multas correspondentes às infrações financeiras sancionatórias quele lhes foram imputadas pelo Ministério Público. O Ministério Público pronunciou-se favoravelmente ao requerido Nos termos do artigo 69° n.° 2 alínea d) da LOPTC, o pagamento extingue o procedimento por responsabilidade financeira sancionatórias Assim, nos termos daquela norma, julga-se extinta a responsabilidade financeira sancionatória imputada aos demandados Isento de emolumentos (91° n.° 5 da LOPTC Notifique Lisboa 26 de abril de 2018 Avenida da República, 65• 1050-189 LISBOA • PORTUGAL