0055012 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0055012
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Denúncia de contrato, Forma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003244
Nr Documento: RL199204300055012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f7ff22d672628076802568030000c268CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0055012.2E
Sumário
É válida a denúncia do contrato de arrendamento habitacional, feita por carta subscrita pelo arrendatário. A lei exige que a denúncia seja feita com uma certa antecedência mínima, mas não impõe que ela seja feita com antecedência não superior a um certo período.