0084376 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0084376
Acórdão
Descritores: Presunção de culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023284
Nr Documento: RL199510190084376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/91749970342baa768025680300036e33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0084376.BA
Sumário
Uma vez reconhecido o incumprimento da obrigação, é sobre o devedor que recai o ónus de alegar e provar a falta de culpa.