97S080 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Loureiro Pipa
Processo: 97S080
ACORDAO
Descritores: Despedimento, Justa causa, Faltas justificadas, Faltas injustificadas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032850
Nr Documento: SJ199706180000804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2212816440f3cf8d802568fc003b61f9
Sumário
I - Não existe justa causa para despedimento quando o trabalhador faltoso comunicou e pediu a justificação das faltas logo que lhe foi possível. II - Ainda que injustificadas as faltas ao trabalho não revestem gravidade bastante para tornarem impossível a subsistência do contrato de trabalho.
