9930597 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9930597
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Patrocínio oficioso, Sociedades comerciais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025869
Nr Documento: RP199904299930597
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0275eeb70924fee28025686b00672b31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930597.8E
Sumário
Actualmente a lei não permite a concessão às sociedades comerciais do benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono e pagamento dos respectivos honorários. Doutro modo, a concessão do patrocínio oficioso a uma sociedade comercial - que visa o lucro - com o consequente pagamento pelo Estado dos honorários e de eventuais despesas do patrono nomeado, constituiria uma forma de o Estado estar a conceder subsídios à sociedade comercial em causa.