082786 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 082786
Acórdão
Descritores: Registo predial, Impugnação, Cancelamento de inscrição, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018305
Nr Documento: SJ199302090827862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e473291670474e78802568fc003a3900CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082786.0A
Sumário
Os factos comprovados pelo registo predial não podem ser impugnados em juízo sem que, simultaneamente, seja pedido o cancelamento do registo. O abuso de direito pressupõe a utilização do direito em termos de ferir valores que a ordem jurídica tem como superiores e não previu poderem ser sacrificados, o que não acontece com o normal exercício do direito de propriedade, que, por sua natureza exclusiva, visa impedir o gozo da coisa por quem não tenha título justificativo da sua actuação.