003120 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 003120
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos
Recorrente: Pastelaria Perola de Linda A Velha Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00003800
Nr Documento: SA219851211003120
Data de Entrada: 15/03/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2775ccf0492f174e802568fc00383080
Sumário
Os tribunais fiscais são competentes para conhecer da aplicação retroactiva do Dec-Lei 374-B/79.
