003120 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 003120
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos
Sumário
Os tribunais fiscais são competentes para conhecer da aplicação retroactiva do Dec-Lei 374-B/79.